(DOC. VP 203.7604.9003.7600)
STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote