Jurisprudência sobre
fies

151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaração de inexigibilidade de débito. Cobrança de valores adicionais após a conclusão de curso de nível superior. Aluno beneficiário do FIES. Ré que não demonstrou, de modo suficiente, a regularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NO CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES (PROGRAMA «UNIESP PAGA), E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

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153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR PAGO COM RELAÇÃO AO FIES - DECISÃO MANTIDA.

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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Fundamentos suficiente para manter o acórdão não impugnado. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e valor repassado pelo FIES. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGAMA FIES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de extinção em relação a ré Instituto Santanense de Ensino Superior, de procedência em relação à Open (SIPES) e de parcial procedência em relação ao Banco do Brasil - Insurgência da autora (recurso adesivo) e das rés Open e Banco do Brasil - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - Requerida Open que busca a reforma do julgado - Preparo insuficiente, concedido prazo para complementação do preparo, indeferida a gratuidade da justiça - Decisões mantidas após inúmeros recursos - Ré Open quedou-se inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Apelo do Banco do Brasil - Ilegitimidade passiva afastada - Ação de inexigibilidade do débito - Contratos coligados - Mesma operação econômica - Agente financiador responsável pela cobrança dos valores atrelados ao contrato - Competência da Justiça Estadual - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Afastada pretensão de inclusão do FNDE - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Recurso adesivo da autora visando majoração dos danos morais e condenação de todos os requeridos ao pagamento da indenização por danos morais - DANO MORAL - Montante fixado (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação, sopesadas a conduta da ré, não comportando alteração - Precedentes jurisprudenciais - Responsabilidade do Banco não caracterizada - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo da ré Open não conhecido e Apelos da autora e do Banco do Brasil improvidos... (Continua)

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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do fnde para compor a lide que trata do fies. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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157 - STJ. Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS NÃO ANALISADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de ação rescisória, julgou improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida na ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois o acórdão não analisou novas provas que demonstram a quitação das mensalidades via FIES. ... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

1 - Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Pagamento de valores referentes à contrato de fies. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal pleiteia o pagamento de valores referentes à Contrato de Financiamento de Crédito Estudantil - FIES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do fies. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO PELO FIES. ADITAMENTO PARA DISCIPLINA DE TCC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo diante da inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula 330 do TJ/RJ. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Pagamento de custas e honorários. Assistência judiciária gratuita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, os dispositivos apontados como violados (Lei 1.060/1950, art. 3º e Lei 1.060/1950, art. 9º) não contêm comandos capazes de sustentar as teses de inaplicabilidade das normas processuais civis que dispõem acerca da autonomia privada e de indisponibilidade do direito à assistência judiciária gratuita. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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166 - TJSP. Prestação de serviços de educação. Programa «UNIESP Paga". Contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES e fornecer «tablet à aluna. Comprovação do atendimento das condições às quais a obrigação estava subordinada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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167 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - contrato de prestação de serviços educacionais - adesão a programa social (FIES) - cumprimento de todos os requisitos contratuais - falha na prestação de serviços da instituição de ensino reconhecida - danos morais verificados - valor dos honorários advocatícios mantido - sentença mantida - recurso improvido

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168 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Recusa à renovação de matrícula da autora em curso de nível superior, com fundamento em débito acumulado relativo a diferenças de coparticipação não pagas - Julgado de primeiro grau em que reconhecida a inexigibilidade do débito e a abusividade na imposição de óbice à renovação da matrícula - Autora que deixou de aditar tempestivamente o seu financiamento estudantil, efetuando o pagamento a menor de mensalidades relativas a um semestre do curso - Abusividade na recusa à renovação resolvida no mundo dos fatos, por força de medidas antecipatórias deferidas nestes autos e mantidas na r. sentença - Aluna que continuou a frequentar o curso sem ressalvas - Diferença de coparticipação, todavia, que se mostra devida e deve ser adimplida pela aluna, vedada, somente, a imposição de sanções de cunho pedagógico. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Alteração da grade curricular. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BOLSA FIES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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173 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores decorrentes da recompra de créditos do fies. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumento não rebatido pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em Exceção de Pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, contra decisão do juízo de piso que determinou penhora no valor de R$ 3.017.359,59 (três milhões, dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). No Tribunal, a decisão foi mantida, permanecendo hígida a penhora sobre os valores decorrentes da recompra de crédito do FIES. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, firmando entendimento de que a verba oriunda da recompra dos títulos CFT-E não possui impenhorabilidade. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de penhora de recursos obtidos provindos de repasse do fies. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a União questiona decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de recursos obtidos provindos de repasse do FIES. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Parcelas trimestrais de juros. Inadimplência do estudante. Impedimento ao aditamento de renovação semestral. Previsão nos normativos de regência do fies. Alínea c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a obtenção de regularização de situação acadêmica da requerente e conclusão do último semestre em faculdade particular, obstaculizado por entraves em seu contrato financeiro estudantil e, ainda, indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Intuito infringente. Descabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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182 - TJSP. FIES - alegação de falha na renovação de contratação por culpa da instituição educacional - comprovado o usufruto de 12 meses de financiamento, onde se inclui o período de suspensão, a recorrente não tem direito a qualquer semestre adicional, nos termos do contrato - sentença mantida por seus próprios fundamento.

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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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188 - STJ. Impenhorabilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1 - Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. ... (Continua)

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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A CONSUMIDORA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. regra dirigida ao juiz na valoração das provas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, ? 11º, DO CPC). ... (Continua)

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190 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

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191 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DO FIES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento esposado no acórdão regional não implica ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, relativamente aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois o julgador de origem formou seu convencimento com amparo nos elementos existentes no processo e proferiu decisão fundamentada, não havendo negação dos princípios retromencionados, com os meios e recursos a eles inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Nesse contexto, não se vislumbra a indicada ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, nos moldes preceituados no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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192 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Autora beneficiária do FIES - Obrigação de promover o aditamento semestral do contrato de financiamento para continuidade dos repasses à instituição de ensino, que lhe cabia - Inexistência de prova de que a ré tenha dificultado ou impedido o aditamento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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193 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cc indenizatória - Financiamento Estudantil (FIES) - Ausência de comprovação do cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Requisitos exigidos pela instituição requerida expressos no contrato inicial - Ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação pela autora - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aditamento contratual de financiamento pelo fies. Inadimplência quanto aos juros de prestações vencidas. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - SUSPENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, no caso de reparação dos danos decorrentes de falha no serviço, se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, desnecessária a investigação sobre a conduta culposa do agente. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que ingressou em curso de ensino superior por meio do Fundo de Financiamento ao Ensino Superior - FIES. Programa Uniesp Paga. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES devidamente assinado. Obrigações assumidas pela aluna. Cláusula 3.3. Relatórios de entrega das atividades sociais apresentados. Aluna que comprovou o cumprimento de todas as cláusulas do contrato. Reconhecida a responsabilidade da apelante pelo adimplemento do contrato. Danos morais. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização da ré. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Pedido de redução do valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. NÃO VALIDAÇÃO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por estudante em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito relativo às mensalidades de período específico e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros. ... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Prestação de serviços educacionais. Fies social. Prazo para cumprimento de obrigação. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fies. Cef. Fnde. Legitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise do disposto em Portaria. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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