(DOC. VP 842.5635.8030.1879)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - FIES - SUSPENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, no caso de reparação dos danos decorrentes de falha no serviço, se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, desnecessária a investigação sobre a conduta culposa do agente. 2.Ausente a demonstração de falha na prestação dos serviços educacionais, a manutenção da improcedência dos pedidos formulados é medida impositiva. 3. Recurso não provido.

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