(DOC. VP 473.8063.1710.4447)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DO FIES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento esposado no acórdão regional não implica ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, relativamente aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois o julgador de origem formou seu convencimento com amparo nos elementos existentes no processo e proferiu decisão fundamentada, não havendo negação dos princípios retromencionados, com os meios e recursos a eles inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Nesse contexto,

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