(DOC. VP 491.9216.0739.6514)

TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cc indenizatória - Financiamento Estudantil (FIES) - Ausência de comprovação do cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Requisitos exigidos pela instituição requerida expressos no contrato inicial - Ausência de justificativa para o descumprimento da obrigação pela autora - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

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