(DOC. VP 150.2132.5001.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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