(DOC. VP 473.9383.4286.4815)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela universidade ré, e a configuração da lesão imaterial. III. Razões de decidir 3. Autor que firmara contrato de financiamento estudantil para custeio de 95,58% dos encargos educacionais relativos ao curso de medicina ministrado pela ré. Extrato financeiro acostado pela universidade a dar conta

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