(DOC. VP 193.8274.4002.3000)

STJ. Processual civil. Fies. Contrato de financiamento. Lei 10.260/2001, art. 3º, § 3º e Lei 12.202/2010, art. 6º. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suscitada ofensa a Lei 10.260/2001, art. 3º, I e II e Lei 9.394/1996, art. 3º, I verifica-se que os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a hipótese requer a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, alterar os fundamentos do acórdão, no sentido de que houve preenchimento dos requisitos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, em consonâ

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