(DOC. VP 210.5021.0933.6960)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato relacionado ao fies. Responsabilidade da aluna pelo pagamento. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ofensa a Portarias do mec. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A responsabilidade da autora pelo pagamento de valores da mensalidade que ultrapassem o limite de crédito do FIES foi apurada com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das

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