(DOC. VP 211.2010.9886.6603)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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