(DOC. VP 241.0110.6470.3553)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fies. Transferência. Litispendência identificada na origem.. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a transferência do financiamento estudantil do autor para o curso de Medicina da UNIFACISA - CG. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73

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