(DOC. VP 151.1671.8000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção do STJ, de forma suficientemente motivada, denegou a Segurança, por reconhecer a legalidade das condições impostas à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. Ao contrário do que sustenta o embargante, a remessa dos autos à Corte Especial do

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