(DOC. VP 823.3791.5761.8221)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de contradição ou erro material quanto à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da cláusula 3.3 do «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES» - Descabimento - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados

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