(DOC. VP 612.2385.6927.9323)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiária do FIES com cobertura de 92,25% dos encargos educacionais. Pretensão voltada ao afastamento da cobrança relativa à diferença entre valor do contrato de prestação de serviço educacional e o limite do contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Recurso voluntário da requerida. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote