(DOC. VP 597.0477.1893.2091)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ensino superior. Oferta denominada «UNIESP paga!". Renegociação de dívidas do FIES. Adesão à acordo entre a exequente e a instituição de ensino. Acordo não concretizado em vista da não aceitação pelo banco réu, que não faz parte do título executivo. Impossibilidade de obrigar a adesão da instituição financeira a acordo que não anuiu. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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