(DOC. VP 571.9461.0300.4934)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE QUE OBTIVERA DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VALORES DE ORIGEM DESCONHECIDA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELEVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO COMO VETOR DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. ARTS. 3º, III, E 205 CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALUNA QUE TEVE OBSTADO SEU DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, GERANDO GRAVES PREJUÍZOS ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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