(DOC. VP 152.4571.7000.0400)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. II. No caso, a impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Nor

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