(DOC. VP 693.5992.2949.2110)

TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela instituição de ensino. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara, é descabida a cobrança das diferenças entre as mensalidades (que sofreram reajustes) e o valor máximo financiado pelo FIES, em contratos celebrados até o segundo semestre de 2016. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por este órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote