(DOC. VP 908.3216.8389.0457)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DESSA NATUREZA PARA CURSAR MEDICINA E QUE OBTEVE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA DO «FIES» PARA CUSTEIO INTEGRAL DO CURSO, MAS QUE ANTES HAVIA PAGO TRÊS MENSALIDADES, A CONFIGURAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, SEGUNDO O AUTOR DESSAS MENSALIDADES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, E APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO. PROVIDO O APELO DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR HÁBIL DOCUMENTO DE QUE AS MENSALIDADES RELATIVAS AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2018 NÃO FORAM ABARCADAS NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO OBTIDO PELO AUTOR, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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