(DOC. VP 702.7184.0129.2926)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União

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