(DOC. VP 233.0661.2180.1427)
TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais, fundada em alegação de atraso por parte da ré (instituição de ensino), quanto à reativação do FIES, bem como de cadastro equivocado junto ao Sisfies - Tese de defesa enfocando que a aluna perdeu o prazo para o aditamento e, quando do aditamento extemporâneo, discordou do pedido de dilatação - Evidência verificada nos autos que demonstra que a manutenção da matrícula em curso de direito, por meio do FI
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote