(DOC. VP 114.9332.1099.8715)

TJSP.  

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil (FIES) patrocinado pela instituição de ensino requerida através do programa «A Uniesp Paga» - Procedência.     Recurso do Banco - Ilegitimidade passiva não reconhecida - O Banco do Brasil S/A, na condição de agente financeiro, é responsável pela suspensão da cobrança, inexigibilidade do débito bem co

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