(DOC. VP 613.4881.4381.7059)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP Paga» - Obrigação, assumida pela instituição de ensino (Uniesp S/A.), de pagamento do financiamento estudantil (FIES) de seu aluno mediante a imposição de determinadas condições que deveriam ser cumpridas pelo autor - Financiamento não pago pelas requeridas - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo corréu Banco do Brasil S/A. - Inocorrência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote