(DOC. VP 210.5310.9600.9266)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 83/STJ. Obsolescência jurisprudencial pelo mero decurso de tempo. Não ocorrência. Ausência de motivos de ordem social, política, econômica ou jurídica ensejadores de superação das regras de direito expressas nos precedentes. Distinção jurídica entre o caso presente e os paradigmas. Carência de demonstração. Fies. Contrato estudantil de financiamento. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal exige inequívoca alteração da base fática retratada no acórdão quanto à natureza líquida do contrato em execução. Hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2 - O afastamento da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) exige: i) demonstração da inadequação da jurisprudência invocada (a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote