(DOC. VP 228.7653.7878.0798)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

As partes celebraram contrato de garantia do pagamento do FIES da autora, que não atendeu as exigências contratuais para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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