(DOC. VP 501.1915.3514.8105)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Contratação de FIES - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A - Ilegitimidade passiva do Banco - Afastamento - Relação contratual incontroversa, e existência de pedido da autora dela decorrente - Pedido de inclusão do FNDE no polo passivo da ação - Indeferimento - Contrato FIES que, em si, não é objeto de questionamento - Prova documental acerca dos termos da contratação

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