(DOC. VP 230.3130.7487.4987)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Entidade de ensino. Taxa adicional de matrícula. Alunos matriculados e inscritos no fies. Ilegalidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNIBH S/A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra Lael Varella Educação e Cultura Ltda. e o Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNI-BH S/A. deferiu em parte a tutela de urgência, determinando aos réus que se abstenham de efetuar cobranças de taxas adicionais de matrículas dos alunos regulamente

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