(DOC. VP 200.4981.6000.4000)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fies. Capitalização dos juros. Inocorrência declarada pela corte de origem, à luz das normas contratuais e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - À luz dos ajustes contratuais e dos fatos que envolvem a controvérsia, a Corte de origem compreendeu não haver capitalização de juros contrária ao entendimento da Súmula 121/STF. Nesse contexto, a reversão do julgado, nesse ponto, conduziria, necessariamente, à reapreciação das cláusulas pactuadas entre as partes e ao revolvimento de matéria probatória, medidas vedadas na via do Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. 2 - Hipótese
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