Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria

351 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, «o CPC/1973, Lei 5.741/1971, art. 1º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma se dá apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do Lei 5.741/1971, art. 10. (AgRg no Ag 1.062.632/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

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352 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução hipotecária. Prescrição. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sfh. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

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354 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... (Continua)

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355 - STJ. Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.

«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de venda e compra.

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357 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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358 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução hipotecária. Bem imóvel. Realização de praça única por meio de alienação judicial eletrônica, nos moldes previstos no Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Determinação «ex officio. Descabimento. A hasta pública por meio virtual ou eletrônico é prerrogativa do credor. Observância da letra do CPC/1973, art. 689-A, possibilitada pela aplicação subsidiária prevista no Lei 5741/1971, art. 10 e prestigiada por firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Possibilidade, no caso, concreto, de o exequente optar pela modalidade clássica de hasta pública, sob o procedimento dos art. 686 a 689 do CPC/1973. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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359 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de execução hipotecária c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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360 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Decisão que determinou a cobrança administrativa dos débitos tributários, mantendo a arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Iperó. Concessão do efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Agravado. Imóvel que foi arrematado em hasta pública pelo próprio credor. Edital que estabeleceu a sub-rogação do débito tributário no preço do imóvel. Necessidade de recolhimento dos valores em atraso de IPTU pelo arrematante, compensando-se a diferença entre o valor da arrematação e os débitos tributários, sob pena de não homologação da arrematação, permitindo-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, se houver. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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361 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação revisional movida pelos mutuários. Exceção de pré-executividade que suscita questão prejudicial, postulando a suspensão da cobrança executiva, em face do procedimento ordinário. Possibilidade, porém condicionada à prévia garantia do juízo da execução, pela penhora. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, arts. 485, § 1º e 739-A, § 1º.

«O entendimento atual está em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. Caso, todavia, em que oposta pelos devedores mera exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, de sorte que a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito somente após a penhora.... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES, MAS NÃO A PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO DETALHADA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR. A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. INICIAL DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2009, QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. INCABÍVEL A JUNTADA, NO ANO DE 2022, DE PLANILHA DETALHADA PARA NOVO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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363 - TJSP. RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Defesa apresentada em sede de Execução Hipotecária referente a contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) antes da Lei 11.977/2009. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Existência de Recurso Especial. art. 1.030, II/CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL PARA REAPRECIAÇÃO. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. TABELA PRICE: «A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. CASO EM EXAME: Prova pericial, realizada na instrução processual, conclusiva, no sentido da não caracterização de anatocismo. V. Acórdão que deve ser modificado parcialmente, tão somente para excluir daquele decisum, a seguinte determinação: «... expurgar o anatocismo ínsito na Tabela Price em qualquer periodicidade.... RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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364 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Condomínio faz jus as benesses da gratuidade, eis que foi instituído apenas para promover a conclusão da edificação que não restou frutífera. Condomínio que não aufere lucros. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA APTA A INSTAURAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SUCESSÃO QUANDO O FALECIMENTO DO RÉU OCORRER APÓS ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Execução hipotecária. Contrato de gaveta. Necessidade de interveniência do agente financeiro. Legitimidade dos mutuários originais. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). ... (Continua)

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369 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pela ora embargante.insurgência da executada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)

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370 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. Venda por preço inferior ao saldo devedor. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, arts. 6º, 7º e 8º.

«... A questão apresenta-se pacificada no âmbito da eg. 1ª Seção deste Tribunal, no sentido de ser desnecessária a avaliação na sistemática da Lei 5.741/71, em que a praça é única, com o lanço mínimo do valor do saldo devedor, sendo o imóvel adjudicado ao exequente, se não houver licitantes e se o executado não remir o imóvel penhorado. Esta a interpretação dada aos arts. 6º, 7º e 8º da citada Lei. Ilustrando, cito decisões desta 2ª Turma sobre o tema, a partir do REsp. 89.983-RJ (D.J. 16.12.96) por mim relatado e resumido nos termos a seguir transcritos: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, arguida em exceção de pré-executividade - Manutenção - Incidência do prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Suspensão do processo iniciada sob a égide do CPC/73 - Prazo quinquenal que não se escoou até a data da entrada da vigência na nova lei processual - Aplicação da regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição não configurada - Abandono de causa não configurado - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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372 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução hipotecária. Bem imóvel. Realização de praça única por meio de alienação judicial eletrônica, nos moldes previstos no Provimento 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Determinação «ex officio. Descabimento. A hasta pública por meio virtual ou eletrônico é prerrogativa do credor. Observância da letra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A possibilitada pela aplicação subsidiária prevista no Lei 5741/1971, art. 10 e prestigiada por firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Possibilidade, no caso, concreto, de o exequente optar pela modalidade clássica de hasta pública, sob o procedimento dos artigos 686 a 689 do Código de Processo Civil. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

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374 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no Lei 8.009/1990, art. 3º, V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepciona à regra geral, permitido sua incidência apenas na execução hipotecária, de modo que a realidade dos autos não induz exclusão da tutela legal ao bem de família.... (Continua)

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375 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

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376 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Hipoteca. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Agravo improvido.

«I - o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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377 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial e, bem assim, que resgatou a dívida com a comprovação da quitação.... (Continua)

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378 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de realização de perícia contábil no processo de execução, tendo sido determinado que a apuração do débito deve ser objeto da ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Pretensão dos agravantes de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cerceamento ao direito de defesa caracterizado. A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. A perícia técnica contábil pode ser produzida no processo de execução, porque foi apresentada nos autos a cópia da sentença e do Acórdão, que julgaram em conjunto a ação revisional e os embargos à execução e determinaram os exatos parâmetros da aplicação dos encargos cobrados no contrato objeto ação. Decisão reformada.

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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Prosseguimento da execução. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA

Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da «não surpresa". ... (Continua)

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382 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado.

«1. Considera-se satisfeito o requisito previsto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Arts. 2º, 3º, 29, 51, 52 e 53 do CDC e 1º do Decreta Lei 22.626/33, nulidade na execução hipotecária, notificação, antecipação da tutela, sucumbência e compensação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Alegação de dissídios jurisprudenciais. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 282/STF. Amortização, sacre, tabela price, anatocismo e aplicação do CDC. Razões do recurso especial, no ponto, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Valor da adjudicação. Lei 5.471/1971. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a adjudicação do bem se deu em conformidade com o que preceitua a Lei 5.471/1971 e que, por corolário, não há falar em nulidade em relação à adjudicação do imóvel objeto da discussão travada nos autos. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno recurso especial. Execução hipotecária. Agravo de instrumento. Razões vertidas especial de complexa compreensão.

«1 - O acórdão recorrido dá conta da existência de uma cessão de direitos relativos a financiamento imobiliário à recorrente e não à arrematação do imóvel de propriedade de terceiros pela recorrente, não se podendo alterar referida compreensão das provas coligidas. Afastamento, ainda, da alegação de prolação de decisões conflitantes, superando-se a pretensa violação da coisa julgada. Ausência de devida impugnação aos óbices aplicados. ... (Continua)

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388 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, arts. 5º, 10 e 739, § 1º, do CPC/1973. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB), a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Procedência com extinção da execução. Julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título exequendo. Reforma do acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da execução. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

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392 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Embargos à execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Alegação de que o reajuste do valor das prestações deve corresponder ao reajuste da categoria profissional dos apelantes. Cabimento. Hipótese em que o contrato prevê expressamente que a prestação mensal não pode ultrapassar a proporção entre prestação e renda familiar verificada na data da assinatura do contrato. Determinação para que o valor das prestações seja corrigido de acordo com a variação salarial da categoria profissional do autor. Validade, ainda da incidência da taxa referencial (tr), para a correção do saldo devedor, uma vez prevista em Lei e no contrato. Pretensão, afinal, de amortização, com o reajuste do saldo devedor após o desconto do valor da prestação. Validade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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393 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Utilização do saldo de FGTS do cônjuge da parte agravante (terceiro nos autos) para pagamento do débito objeto da demanda. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Recurso da parte executada. Rol da Lei 8.036/90, art. 20 que não é taxativo. Precedentes do C. STJ. Possibilidade, em tese, de utilização do saldo de FGTS no presente caso. Medida, contudo, que deverá ser postulada pelo próprio credor do crédito perante justiça competente, já que o caso não se amolda à hipótese prevista na Súmula 161/STJ. Recusa da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade de deferimento da medida nestes autos. Indeferimento mantido, por outros fundamentos. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é desnecessário que os avisos referidos na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Precedentes.... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução hipotecária. Envio de avisos de cobrança. Comprovação. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22.3.2010).... (Continua)

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397 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da Lei geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da importância reclamada na inicial, bem como que resgatou a dívida com a comprovação da quitação. Entendimento em sintonia com recente julgado da colenda Corte Especial, proferido no EREsp 407.667-PR, m.v. deste Relator, julgado em 18/5/2005.... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação - Execução hipotecária - Embargos - Procedência parcial - Contrato Bancário - Sistema Financeiro da Habitação - Afastamento da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Admissibilidade - Observância ao entendimento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 572) sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade da realização de perícia contábil para verificação de eventual prática de anatocismo, diante da ausência de apresentação dos documentos requeridos pela perita - Vedação, ademais, à capitalização mensal de juros em contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação firmados antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964 - Alegação dos executados de ausência de título executivo por falta de certeza e liquidez - Descabimento - Argumentos que são insuficientes para obstar a execução do título - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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400 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos, ante a extinção da execução - Recurso dos embargados - Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade das embargantes, suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução e não fixação de honorários ou reconhecimento de excessividade. Não acolhimento - Legitimidade das embargantes, pois são sucessoras do executado originário - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos que realmente restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório - Recurso dos embargantes - Desacolhimento - Extinta a execução, os embargos ficam prejudicados, não sendo possível analisar o mérito - Desnecessária a suspensão do feito até o julgamento da apelação na ação de execução - Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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