Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria

551 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.

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552 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título emitido exclusivamente por uma pessoa física. Garantia hipotecária prestada por outra pessoa física, proprietária do imóvel oferecido. Inadmissibilidade. Vedação expressa contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60. Decisão mantida. Recurso improvido.

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553 - STJ. Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC/1973, art. 711. CF/88, art. 114.

«Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.... (Continua)

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554 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DADOS EM GARANTIA. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PRÓPRIO CREDOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de dois imóveis dados em garantia hipotecária e de silos de armazenamento oferecidos em alienação fiduciária ao próprio credor, no âmbito de execução de cédula de crédito bancário.... (Continua)

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555 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a indivisibilidade da garantia hipotecária, deve o bem garantidor ser penhorado em sua integralidade, ainda que seu valor ultrapasse a quantia executada.... (Continua)

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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO SEM PODERES EXPRESSOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta pelo terceiro garantidor de contrato particular de mútuo com garantia hipotecária, sob a alegação de que o mandatário que representou o proprietário do imóvel não possuía poderes para oferecer o bem em garantia. O contrato de mútuo foi celebrado entre o exequente e o mutuário, sendo que a hipoteca recaiu sobre imóvel de terceiro, representado pelo executado por meio de procuração. Sentença de procedência dos embargos. Declaração de nulidade da hipoteca e extinção da execução em relação ao embargante.... (Continua)

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558 - STJ. Execução. Contrato hipotecário. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 616.

«Fundando-se a execução em contrato hipotecário, pode ser instruída com a apresentação de sua cópia, que, não impugnada, há de ter-se como conforme ao original. Esse caso não se confunde com a execução de título cambial que, suscetível de circular, deve ser exibido no original. Precedentes do STJ.... (Continua)

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559 - STJ. Execução. Fiança. Garantia hipotecária prestada por terceiro. Penhora.

«Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia.... (Continua)

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560 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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561 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

1. Diante da inclusão do agravo de instrumento para julgamento, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS, POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, TODAVIA, QUE, COMO REGRA, NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORA QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRA EXPRESSAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS, E NÃO RESIDENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA, TODAVIA, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, QUE CONSIGNOU QUE, MESMO NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COMERCIAIS, SOMENTE É VÁLIDA A HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO QUANDO FIRMADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA FOI CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. HIPOTECA QUE SE REVELA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE, PORTANTO, FAZENDO-SE DE RIGOR SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO LIGEIRAMENTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO

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563 - STJ. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação para entrega de cédula hipotecária. Ausência de repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução determinada. Lei 6.024/74, art. 18, «a.

«A literalidade da regra do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução no tocante ao pedido de entrega de cédula hipotecária devidamente quitada.... (Continua)

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564 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa em desfavor de devedores, com posterior arrematação judicial de imóvel objeto de garantia hipotecária registrada sob matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, após reconhecer o adimplemento das hipotecas vinculadas ao bem, com expedição do competente auto de arrematação. A insurgência recursal foi interposta pelos executados, sob o argumento de persistência de débito perante o credor hipotecário Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

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565 - 1TACSP. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... (Continua)

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566 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão considerou preclusas ulteriores manifestações do credor hipotecário a respeito do direito de preferência - Garantia real - Suficiente a presença do credor hipotecário na execução para a observância do seu direito de preferência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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567 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Bens arrematados pelo embargado, na qualidade de credor hipotecário. Admissibilidade. Preferência do crédito hipotecário. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Cumprimento de sentença. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. ... (Continua)

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569 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.

«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... (Continua)

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570 - STJ. Hipoteca. Credor hipotecário. Preferência. Precedentes da Corte.

«Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele.... (Continua)

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571 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.... (Continua)

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572 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (CPC, art. 873, II) - - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

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575 - STJ. Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.

Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. ... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Pedido da executada-agravante pela substituição por letra hipotecária - Descabimento - In casu, o imóvel penhorado já havia sido ofertado pela executada-agravante como garantia, em acordo de confissão de dívida com o exequente-agravado - Ademais, a oferta de letra hipotecária desrespeita a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, além de sua liquidez não haver sido demonstrada pela executada - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797 - Risco de prejuízo à atividade econômica da empresa não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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578 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... (Continua)

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579 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC/1973, art. 791.

«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... (Continua)

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580 - TJSP. Reexame - Ação revisional - Execução extrajudicial - Dívida hipotecária - Caso em que esta Câmara, efetivamente, compartilhava do entendimento de que a execução extrajudicial com amparo no Decreto-lei 70/66 era inconstitucional - Caso em que, todavia, com o julgamento do RE 627.106, relativo ao Tema 249 de repercussão geral, o STF fixou a tese que deve orientar as instâncias ordinárias no que concerne à validade da execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Alterado parcialmente o julgamento do apelo dos autores, a fim de lhe dar provimento em parte, mas em menor extensão, com o intuito de reconhecer a validade da execução extrajudicial da dívida hipotecária, prevista no Decreto-lei 70/66, reduzindo, assim, a procedência parcial da ação revisional em exame

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581 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário. Descabimento, uma vez que o crédito decorrente de despesas condominiais não pagas tem preferência. Execução que não se dá no exclusivo interesse do credor hipotecário. Recurso desprovido.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência do executado. Imóvel com área inferior a dois módulos fiscais e trabalhada pela família. Garantia hipotecária que não impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural que é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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583 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Garantia hipotecária prestada por terceiros intervenientes. Preliminar de litispendência afastada. Execução de título extrajudicial promovida pela autora que tem por objeto a satisfação de obrigações resultantes do inadimplemento de títulos distintos, ainda que provenientes do mesmo contrato. Inexistência de identidade de causa de pedir ou de pedido. Garantia hipotecária prestada pelos réus que abrangeu todas as obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda mercantil. Sucessivas escrituras públicas de re-ratificação do negócio que não importaram cancelamento da garantia. Termo aditivo celebrado entre a autora e Auto Posto Avenida Flex Ltda. que não importou novação. Subsistência da garantia hipotecária prestada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel hipotecado constitui bem de família. Recurso desprovido... (Continua)

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584 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

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585 - TJSP. VOTO 39926

"Escritura Pública de Confissão de Dívida e de Contrato de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadorias, com Garantia Hipotecária e Fidejussória, mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006565-30.2023.8.26.0010. ... (Continua)

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586 - TJSP. VOTO 39777

"Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006616-41.2023.8.26.0010. ... (Continua)

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587 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

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588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do Banco Santander contra decisão que manteve a exclusão do credor hipotecário do concurso de credores - Intimado a apresentar o cálculo de seu crédito hipotecário, o Banco credor quedou-se inerte - Depois da decisão que excluiu o credor hipotecário do concurso de credores, o Banco informa que está providenciando os cálculos da quantia que faz jus - Preclusão temporal caracterizada - Irresignação também contra a determinação de baixa da hipoteca junto ao CRI - Possibilidade - Credor hipotecário regularmente intimado da penhora e de que o imóvel gravado seria levado à leilão, de modo a resguardar os seus direitos - Ausência de qualquer providência em defesa de seus direitos foi tomada pelo credor hipotecário, a não ser os pedidos de prazo e de envio de matrícula - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido o agravo

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589 - STJ. Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... (Continua)

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590 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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591 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315, CCB/2002, art. 1.331, e ss. e CCB/2002, art. 1.442, caput. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, «sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor». (REsp 208.896, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02). ... (Continua)

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592 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.

«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. ... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Penhora do imóvel objeto da garantia - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária à cédula de crédito pela própria devedora - Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e do CPC, art. 835, § 3º - Tema de Repercussão Geral 961 do STF - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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594 - STJ. Família. Execução. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica. Sócios marido e mulher. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art.3º, V, da Lei 8.009/1990. Provimento.

«1. É autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantida hipotecária da dívida contraída em favor da sociedade empresária, da qual são únicos sócios marido e mulher. Precedente: REsp 1.413.717 / PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

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595 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).

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596 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipótese, do credor hipotecário. Tema que foi consolidado com a edição da Súmula 375/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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597 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

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598 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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599 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Interveniente anuente. Responsabilidade limitada a garantia por ele prestada. Necessidade. Exegese do art. 1.419 do cc/2002. 3. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior, pela construção de unidades. Matrícula mãe indicada à penhora. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. 4. Contrato de permuta realizado entre o garantidor e a construtora. Transferência do terreno em troca de algumas unidades imobiliárias. Bens hipotecados pela instituição financeira e indicados na execução. Baixa dos gravames das unidades em processo transitado em julgado. Bens que também não podem responder pelo cumprimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido

1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no. Recurso especial garantidor hipotecário. Penhora sobre bem dado em garantia. Ausência de citação. Necessidade. Nulidade da constrição. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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