(DOC. VP 363.6109.6329.1262)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.

Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. Questão: A questão a decidir é se os embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário obstam a penhora do imóvel. Razões de decidir: Não havendo deferimento de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiros, a decisão não ofende o devido process

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