Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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951 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
«1 - A questão referente à limitação da garantia hipotecária foi devidamente analisada no acórdão embargado, não havendo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 a justificar o acolhimentos dos embargos. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.
«1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do CPC/1973, art. 535, como alegado pelos embargantes, ora agravados. ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -
Casa bancária ajuizou ação de execução contra os autores fundada em cédula de crédito rural - Prescrição intercorrente reconhecida em desfavor da instituição financeira por sentença transitada em julgado - Extinção da garantia hipotecária por força da sua natureza acessória em relação à obrigação principal - Baixa do registro na matrícula do imóvel bem determinada - Incidência do art. 1.499, I, do Código Civil - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVID... ()
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954 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E RESERVA DE DOMÍNIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E PRETENSÃO RECONVENCIONAL. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS, EM QUE AMBAS AS PARTES ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA, É PRECISO SE VERIFICAR A PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. E A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O ROMPIMENTO DA AVENÇA FOI CAUSADO POR AMBAS AS PARTES, HAVENDO INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CONSEQUÊNCIAS PARA A RESCISÃO QUE FORAM BEM ESTABELECIDAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REFORMA. SENTENÇA CONFIRMADA.
APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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955 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Prejudicada - Benefício indeferido e posterior recolhimento das custas recursais - Arguição de nulidade da sentença por vícios e carência de fundamentação - Rejeição - Ausente afronta ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489 - Ao contrário do quanto alegado pelo apelante e pela apelada (Atac), o r. decisão de primeiro grau expôs claramente os motivos nos quais fundamentou a conclusão de improcedência do pedido inicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Prova documental suficiente para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Imóvel dado em garantia hipotecária pela empresa garantidora proprietária, cuja constrição restou devidamente registrada na matrícula - O embargante, adquirente do imóvel, através de procuração pública, outorgou poderes para que seu genitor dispusesse de seus bens - Procurador que ainda detinha poderes para prestar a aludida garantida em nome da empresa garantidora - Após a aquisição pelo embargante, seguiu-se contrato de compra e venda do imóvel, firmado pela proprietária e no qual o embargante figurou como beneficiário do pagamento - O conjunto fático probatório evidenciou ser inverossímil o alegado desconhecimento acerca da garantia hipotecária - Embargante que veio a requerer a invalidade da constrição apenas quando da execução da garantia. Escritura de compra e venda não registrada na matrícula do imóvel, sendo impossível que o exequente tivesse conhecimento que o bem que estava sendo dado em garantia, eventualmente, não mais pertencia à empresa garantidora - Inexistente razão para não se considerar legítima a referida garantia - Conduta do embargante que viola o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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956 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.
1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. ... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... ()
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958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. ... ()
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959 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando nulidade em adjudicação da fração ideal de 50% de imóvel constrito em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
Embora o juízo de origem tenha julgado improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, há vícios processuais relevantes que impedem a apreciação de mérito e impõem a desconstituição da sentença, de ofício. ... ()
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962 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis dos executados. Insurgência do devedor. Não cabimento. Não comprovada a utilização do imóvel como moradia da família. Hipoteca constitui garantia real com manutenção da posse e propriedade do bem em favor do devedor. Possibilidade de penhora, ainda que existente prévia hipoteca. Exegese dos arts. 799, I, e 835, § 3º, do CPC. Precedentes desta c. Corte. Observância à necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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965 - TJSP. Ação REVISIONAL - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO VINCULADO AO SFH - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática - apuração por prova pericial - entendimento do STJ, sem sede de recurso representativo de controvérsia (resp 1.124.552/rs) - acórdão e sentença - anulação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.
«A impenhorabilidade a que alude o Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. ... ()
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967 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.
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968 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.
«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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970 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação com pedido de tutela provisória para cancelamento de protesto e, no mérito, declaração de inexistência de dívida representada por nota promissória e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sob alegações de coação, simulação, agiotagem e ilicitude da prática de factoring. A autora pleiteia também a nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alega ser bem de família. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão, renovando os fundamentos e alegando fato superveniente relacionado à constrição de bem impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve coação, simulação ou prática de agiotagem que invalide a nota promissória e a confissão de dívida firmadas pela autora; (ii) definir se os negócios jurídicos entabulados entre as partes são válidos; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial no bojo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A coação e a simulação, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 167, não restaram caracterizadas, tendo em vista que a autora firmou os títulos de forma consciente e voluntária, sendo convencida por seu companheiro a prestar garantia real em razão da continuidade de negócios com o réu. O depoimento do companheiro da autora confirma que as garantias foram prestadas em razão da crise financeira da empresa e da tentativa de manter o apoio financeiro do réu, não havendo qualquer prova de constrangimento, ameaça ou simulação de negócio. A atuação do réu não configura agiotagem, visto que consistia em operações informais de adiantamento de valores com deságio, sem qualquer indício de violência, usura ou cobrança indevida, tampouco caracterizando atividade exclusiva de instituição financeira. A discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel deve ser conduzida no juízo da execução, não sendo matéria a ser apreciada na presente ação, que se limita à análise da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. A alegação de fato novo consistente na constrição de bem de família não constitui documento novo, tampouco altera a causa de pedir da presente demanda, não sendo fundamento apto à reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à coação ou simulação impede o reconhecimento de vício no negócio jurídico de confissão de dívida com garantia hipotecária. A prática informal de adiantamento de valores com deságio, desacompanhada de abusividade ou ameaça, não caracteriza agiotagem. A alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida no juízo da execução, não sendo matéria passível de apreciação incidental em ação declaratória de inexistência de dívida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151 e 167; CPC, arts. 300, 373, I; 85, § 11.... ()
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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.604.412 (TEMA IAC 01). OBSERVÂNCIA DE TESES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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972 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Ajuizamento por arrendatário de imóvel anteriormente arrematado por credor hipotecário. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão mantida. Embora o prazo para apresentação dos embargos de terceiro deva ser contado da turbação da posse do interessado e não da lavratura do auto de arrematação, ele já havia expirado ao ser ajuizada a demanda. Conclusão que se impõe, à luz da prova dos autos. Conjunto probatório que, além do mais, revela que o embargante celebrou a avença em conluio com os executados devedores, depois da arrematação, para frustrar a satisfação do direito do exequente, configurada destarte fraude de execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido
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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
1.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora agravante, em razão do inadimplemento pelo agravado do contrato imobiliário garantido por hipoteca vinculado ao SFH. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Embargos de terceiro. Penhora não registrada. Validade de hipoteca. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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976 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.
Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rural, o executado e sua família não trabalham ou residem no imóvel. Bem dado em garantia do contrato exequendo. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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977 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.
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978 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Garantia do juízo. Hipoteca. Insuficiência. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se ocorreu negativa de prestação jurisdicional e se estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... ()
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980 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE, OBSERVADA, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES ELENCADAS na Lei 8.009/90, art. 3º.... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora de fração de imóvel. Intimação da companheira do executado, dos coproprietários e eventuais credores hipotecários/fiduciários. Medida que visa a proteção a eventual direito de preferência na arrematação do bem constrito. Desnecessidade neste momento processual. Ciência apenas ao agravado, ora executado. Inteligência do CPC, art. 842. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Prejudicialidade externa. Propositura de ação revisional. Suspensão da execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cédula rural hipotecária. Mp 2.196-3/01. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de execução pelo rito da Lei 6.830/80. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90".... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução embasada em cédula rural pignoratícia e hipotecária - Prazo de três anos, por força do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 60, do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966 e § 3º, VIII, do art. 206 do Código Civil - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo que permaneceu sem movimentação de janeiro/2008 a dezembro/2017 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, § 3º, VIII) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada. ... ()
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985 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
I. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. EVENTUAL VALOR A MAIOR OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL, SERÁ RESTITUÍDO AO EXECUTADO. ... ()
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986 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema hipotecário. Prescrição. Existência de título executivo líquido e certo atestado pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -
preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade da quantia referente à arrematação do bem que deve ser mantida. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou pedido de baixa de gravame hipotecário por subsistir obrigação pecuniária não adimplida no seu termo - Alegação de ocorrência de prescrição quanto à eventual ação de cobrança a permitir baixa da hipoteca - Questão a ser dirimida em ação correspondente para tal fim, e não na execução de origem - Divergência quanto a temática a amparar a decisão de rejeição do cancelamento da hipoteca até eventual decisão que reconheça extinção da obrigação principal em ação própria, se for o caso - Inteligência do art. 1.499, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora em outras execuções. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido
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991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Mútuo hipotecário. Alegações de necessidade de dilação probatória. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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992 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... ()
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993 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... ()
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994 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença declarou a prescrição trienal da pretensão executória e condenou a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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995 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família dado em garantia hipotecária. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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996 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Mútuo. Garantia hipotecária. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Conduta protelatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Bancário. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal. Prazo do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Interrupção. Comparecimento espontâneo do devedor solidário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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999 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.
«No particular, tendo a parte feito uso dos embargos de terceiro, poderiam, em princípio, ser conhecidos os pedidos compatíveis com o procedimento aplicável a tal ação. Todavia, a parte estabelece confusão acerca da condição em que litiga no processo, se como proprietária do imóvel ou credora hipotecária dos executados. Essa confusão, que impede o estabelecimento de uma ligação lógica e coerente entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados, caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, a ensejar a extinção da ação sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de execução extrajudicial, fundada em mútuo com garantia hipotecária. ... ()
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