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Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria

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Doc. VP 165.3124.0007.1500

901 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. VP 165.2483.1003.0600

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Bloqueio de ativos financeiros dos executados para reforço de penhora. Deferimento. Alegada impropriedade do bloqueio, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, de credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Inércia dos devedores a justificar a concessão do bloqueio. Medida, também, atendendo a efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito, sem se considerar onerosidade excessiva aos executados. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, I e 655-A, do CPC/1973. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. VP 137.5691.8001.3200

903 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fundada em título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão que, declarou a incompetência do Juízo, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul/PR, local de cumprimento da obrigação. Competência que é fixada com base no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Regra especial que prevalece sobre a geral, prevista no art. 94 do referido Estatuto Processual Civil, que trata do domicílio do réu. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 207.2141.1007.2200

904 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão. Anulação de hasta pública. Ausência de intimação do credor hipotecário por escrivão. Intimação realizada pelo leiloeiro declarada válida. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Prescrição do título do credor hipotecário. Tema reservado para a demanda de cobrança. Competência do juízo da Bahia. Violação aos CPC/2015, art. 489, CCB/2002, art. 193. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 622.5620.8257.5210

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido formulado pelo credor hipotecário, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia de cédula de crédito - Banco exequente, ora agravante, busca afastar a impenhorabilidade decretada sobre os bens imóveis em litígio - Aplica-se, ao caso, por razão do critério da especialidade, a impenhorabilidade do imóvel cuja hipoteca é garantia de pagamento de Cédula de Crédito Rural, conforme DL 167/67, art. 69 - Impenhorabilidade relativa - Precedente do STJ - Credor hipotecário manifestou-se nos autos opondo-se à penhora dos bens imóveis e comprovando que a Cédula de Crédito Rural 116.731-4, gravada com hipoteca de primeiro grau, não estava vencida à época da prolação da decisão agravada - Cédula de crédito rural 117.180-3 é garantida por hipoteca de segundo grau, e, apesar de vencida, foi demonstrado risco de esvaziamento da garantia - Ausência de hipótese que autorize a relativização da regra prevista no DL 167/67, art. 69 - Reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia das Cédulas de Crédito Rural emitidas pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 699.0614.8786.0771

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

1.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... ()

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Doc. VP 142.7805.3008.8900

907 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. VP 103.1674.7272.3000

908 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()

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Doc. VP 221.0041.1225.4459

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dívida de terceiro penhora de bem de família. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 676.7618.9987.4759

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA -

Insurgência dos executados contra decisão que determinou penhora do imóvel de matrícula 104.245, registrado perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da capital do estado de São Paulo, que alegam ser sede da empresa executada - Possibilidade - Súmula 451/STJ - Precedente do TJ-SP - Ausência de demonstração da essencialidade do imóvel para a atividade da empresa executada - Imóvel que foi oferecido como garantia hipotecária destes autos - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 215.9227.8720.9003

911 - TJSP. Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. VP 535.7808.5637.6448

912 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. EMPRESA INDIVIDUAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família requer a comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, observada, ainda, a inexistência de situações que se enquadrem nas exceções elencadas na Lei 8.009/90, art. 3º.... ()

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Doc. VP 202.6602.5002.0800

913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional e retroatividade de lei. Não ocorrência. 2. Intempestividade dos embargos. Questão preclusa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não prospera o argumento no sentido de violação do CPC/1973, art. 535 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, no tocante à inexistência de restrição legal que limitasse a garantia hipotecária ao tempo da assinatura do contrato e da impossibilidade de aplicar lei nova de forma retroativa, pois, conforme constou do acórdão recorrido, apenas foi aplicado o que fora devidamente pactuado entre as partes, isto é, a limitação da garantia hipotecária até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, da forma como decidida essa questão pelas instâncias ordinárias, não há como acolher, na via do recurso especial, o argumento da agravante de que o referido valor representava o crédito inicialmente liberado para a recorrida, não possuindo a finalidade de limitar o valor garantido por hipoteca, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4185.9984

914 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Crédito com garantia hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Nulidade. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Execução ajuizada contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes. Prescrição do crédito executado.

1 - Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0007.5700

915 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Declaratória e condenatória, em fase de execução de sentença. Cessão de crédito hipotecário. Sistema Financeiro da Habitação. Exercício de pretendido direito de preferência, pelo devedor, de cessão de crédito efetivada em favor de terceiro. Inviabilidade da pretensão em razão da ausência de previsão legal ou contratual neste sentido, bem como pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto por haver previsão legal e contratual mais benéfica ao devedor. Recurso desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7546.2700

916 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... ()

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Doc. VP 978.6642.5338.3173

917 - TJSP. Ação ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORES - APELO - PARCIAL PROVIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RÉU - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECEBIMENTO NA CONDIÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO - REFORMA

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Doc. VP 163.5172.6001.1900

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédulas rurais hipotecárias. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para permitir a comprovação do recesso forense no âmbito dos tribunais estaduais em agravo regimental, no caso, a agravante não juntou documento idôneo capaz de demonstrá-lo. ... ()

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Doc. VP 220.6100.1903.2865

919 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... ()

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Doc. VP 241.1090.3595.4359

920 - STJ. Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310)... ()

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Doc. VP 240.3081.2381.3462

921 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9001.6800

922 - TJSP. Ato jurídico (leilão extrajudicial). Financiamento imobiliário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegado cabimento da ação para o fim pretendido. Invocada nulidade dos atos, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Acolhimento parcial. Presença do interesse de agir, pela pretensão resistida e pela propriedade da via eleita. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial não configurada. Excussão do bem entregue em garantia hipotecária, porquanto os mandamentos legais que o prevêem, os artigos 31 a 38, contemplados pelo Decreto-lei 70/66, foram recepcionados pela vigente Carta Magna, não afrontando qualquer dos seus princípios. Jurisprudência pacificada nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção, sem julgamento do mérito, e, desde logo, julgar improcedente o pedido.

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Doc. VP 948.4122.5679.6383

923 - TJSP. Embargos de Terceiro - Compra e Venda de Bem Imóvel - Sentença de improcedência - Anotação de penhora no registro imobiliário superveniente à aquisição do bem referente à Cédula Rural Hipotecária, que deu origem aos autos de execução 1001228-30.2014.8.26.0510, ajuizada em 26/02/2014 - Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel que não foi levado a registro em cartório - Desídia dos embargantes, diante do lapso temporal ocorrido desde a anotação da referida cédula (21/01/2013) até a interposição da presente ação (27/04/2022) - Imóvel que, inclusive, foi arrematado nos autos da Justiça Trabalhista - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. VP 155.4151.9004.7500

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Decreto-lei 167/1967. Evolução da dívida. Cálculos aritméticos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 781.0277.6153.7961

925 - TJSP. Execução de título extrajudicial decorrente de cédula rural hipotecária garantida por dois imóveis - Arresto de valores através do Sisbajud - Impugnação acolhida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores diante de sua natureza salarial, bem como diante da necessidade de observância da ordem preferencial a fim de que a penhora recaia, primeiramente, sobre a garantia real - Cabimento - Penhora que deve recair sobre a coisa dada em garantia, cujo valor supera em muito a dívida exequenda, sob pena de ofensa ao art. 835, parágrafo 3º do CPC - Prejudicada a análise da insurgência recursal em relação a impenhorabilidade dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. VP 163.7853.5019.6100

926 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor que compreende a «totalidade do débito do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.

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Doc. VP 150.3743.4006.2100

927 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade geradora das despesas penhorada. Credor hipotecário cientificado das praças. Arrematante que pede ao juízo da execução a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca. Juiz que declina da competência para outro juízo. Impugnação. Acolhimento. Uma vez reconhecido a extinção da hipoteca com a arrematação, em face do disposto no artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil, a determinação de seu cancelamento ao oficial de registro de imóveis é mero efeito secundário dessa extinção, pelo que não se coaduna com o princípio da economia processual a decisão do juízo da execução, o qual declinou da competência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 612.8986.0569.4997

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Irresignação do exequente. Hipótese que se enquadra no CPC, art. 485, III que, para extinção, exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, conforme previsão constante do art. 485, §1º, do CPC. Ofensa ao princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 103.1674.7152.8200

929 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.

«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... ()

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Doc. VP 210.7151.2930.2868

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Arrematação de imóvel hipotecado. Intimação do credor hipotecário. Art. 1.501 do cc. Inércia. Extinção da hipoteca. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 552.3060.3053.5291

931 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença de procedência para reconhecer o direito dos autores de imissão na posse dos imóveis matriculados sob 57.038 e 57.039. Insurgência do réu. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 606.0526.3103.5767

932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O Decreto-lei 167/1967, art. 69  estabelece que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Vedação que não se reste de caráter absoluto, sendo relativizada pela jurisprudência do STJ em determinadas situações: créditos de natureza fiscal, trabalhista ou alimentar; anuência do credor hipotecário; contrato de financiamento vencido; quando não houver risco de esvaziamento da garantia, haja vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Não há impedimento à penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular, bastando que seja assegurado o direito de preferência do credor com garantia real antes do ato de excussão do bem. Inteligência do art. 799, I, e CPC, art. 889, VI. Precedentes deste Colegiado. Mantida a penhora dos imóveis com gravames hipotecários.... ()

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Doc. VP 327.8779.5053.3632

933 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gilson Ximenes Abreu contra decisão que deferiu o prosseguimento da execução por título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda. (Sicoob Credivar). O agravante sustenta a preclusão da matéria, a existência de coisa julgada e a incompetência do juízo executivo para decidir sobre a natureza dos créditos. Requer a suspensão da execução até o julgamento do REsp. 2.037.360 ou a análise da matéria pelo juízo da recuperação judicial. ... ()

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Doc. VP 420.9903.5017.2968

934 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel hipotecado, visto que o valor de alienação não seria suficiente para liquidar a dívida. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade da penhora de bem hipotecado. Inteligência do, I do art. 799 e, V do art. 889, ambos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão reformada.

Recurso provido

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Doc. VP 204.3623.5013.8500

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. Cessão de crédito hipotecário. Escritura pública. Discricionariedade do credor. Falta de interesse processual do devedor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 180.5622.7000.8800

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Indeferimento de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios. Preclusão quanto à questão de preferência do crédito hipotecário. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3519.1960

937 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2653.8005.4400

938 - STJ. Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... ()

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Doc. VP 203.6171.1003.7500

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária. ... ()

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Doc. VP 620.1548.7915.4149

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (art. 655, § 1º do CPC/73 correspondente ao art. 835, § 3º), bastando a sua intimação acerca da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. O termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Precedentes desta C. Câmara. Prazo trienal não transcorrido. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 719.8576.3986.2704

941 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis - A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes - A memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 184.4050.6004.0000

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Nulidade de cláusulas contratuais. Garantia hipotecária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação revisional. Execução. Prejudicialidade externa. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 968.8976.5498.7518

943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito. ... ()

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Doc. VP 221.0171.0278.2210

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Cédula de crédito. Execução. Empréstimo. Pessoa jurídica. Imóvel. Garantia hipotecária. Penhora. Bem de família. Entidade familiar. Benefício. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 147.5943.3012.8700

945 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.

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Doc. VP 172.5333.2000.3600

946 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Execução extrajudicial, Decreto-lei 70/1966. Saldo residual, capitalização de juros e seguro habitacional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Operação de faixa livre. Não vinculação às regras do SFH. PES/CP não contratado. Ausência de limitação dos juros remuneratórios. Utilização da tr como índice de correção monetária. Possibilidade. Correção do saldo devedor antes da amortização decorrente da prestação mensal. Legalidade. Possibilidade de repetição do indébito apenas da forma simples. Dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, in casu. CDC. Ausência de comprovação de existência de cláusulas abusivas. Agravo improvido.

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Doc. VP 313.8799.4563.6321

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, objeto da matrícula 64.424, do CRI de Birigui - Executados/agravantes que, na qualidade de garantidores do débito, oferecem o imóvel, objeto da penhora, como garantia hipotecária - Exceção da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8009/90, art. 3º, V) - Incidência da penhora necessariamente sobre o próprio imóvel hipotecado (Lei 5.741/1971, art. 3º e Lei 5.741/1971, art. 4º e art. 835, parágrafo 3º, do CPC) - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Análise de eventual impenhorabilidade que deve ser realizada de forma casuística - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 607.7212.9154.2978

948 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. VP 239.1078.3230.4846

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.*... ()

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Doc. VP 941.1305.7109.9259

950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência e declaratória de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando o alongamento da dívida oriunda de cédula rural e a reversão de atos de consolidação da propriedade em favor do credor - Descabimento - Ausência da probabilidade do direito invocado - Requisitos necessários a autorizar o benefício do alongamento da dívida não caracterizados - Ato de execução de garantia hipotecária não demonstrado - Necessário aguardar a instauração do contraditório e a dilação probatória - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido

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