(DOC. VP 535.7808.5637.6448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. EMPRESA INDIVIDUAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família requer a comprovação de que o imóvel penhorado é o único utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, observada, ainda, a inexistência de situações que se enquadrem nas exceções elencadas na Lei 8.009/90, art. 3º. No caso, considerando que o bem foi oferecido em garantia hipotecária no contrato em execução, incide ao caso a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, v, pois ause

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