(DOC. VP 968.8976.5498.7518)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível acatar a tese de impenhorabilidade do imóvel constrito do feito, sob o argumento de se tratar bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a execução tem como objeto escritura de compra e venda em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca para garantir o pagamento da dívida,

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