Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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801 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido
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802 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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803 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos. Cédula de crédito comercial hipotecária. Garantia de terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/90. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.
«1. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol de pessoa física garantidora. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.
«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Imóvel dos sócio dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que é impenhorável o imóvel de sócio dado como garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, exceto se houver comprovação de que esse foi revertido em benefício da entidade familiar. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipoteca. Ausência de garantia do juízo nos termos da lei. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º, do CPC/2015, art. 919. ... ()
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807 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução em relação aos coexecutados. Impossibilidade. Legitimidade ad causam dos garantidores hipotecários para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia concedida (CPC, art. 779, V). Precedentes. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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808 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora de imóvel gravado por hipoteca em favor de outro credor - Possibilidade - Relativização do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Precedentes do STJ e desta Câmara - Necessidade apenas de preservação dos interesses do credor hipotecário - Manutenção da constrição que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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809 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... ()
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810 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Da lei. 8.009/90 art. 3º, V, hipótese configurada. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Penhora sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 219 do Código Civil e 1.046 do Código de Processo Civil, invocados como violados, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, opostos pelos ora insurgentes. Todavia, nas razões do especial, os recorrentes deixaram de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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814 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida referente ao Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e outras Avenças de 426.726-5 e seus respectivos aditamentos). Outrossim, o devedor da ação de execução de título extrajudicial 0181515-13.2010.8.26.0100, processo ao qual se vincula o presente agravo de instrumento, não efetuou o pagamento do montante apurado, de modo que descabe a extinção da execução neste momento processual e pelas razões requeridas. Recurso improvido.... ()
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817 - STJ. Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).
«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.... ()
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818 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Homologação de acordo - Posterior sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação que determinou que os executados recolham as custas processuais finais, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, em sua anterior redação - Nova redação da lei que dispõe sobre a Taxa Judiciária, trazida pela Lei 17.785/2023, que é inaplicável à hipótese dos autos, consoante previsão expressa no parágrafo único do art. 5º da referida norma - Base de cálculo para custas finais que deve ter por base o valor relativo a esta execução, a fim de se evitar bis in idem - Recurso não provido, com observação
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819 - TJPE. Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.
«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
1. A Cédula Rural Hipotecária atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando, além de estar em conformidade com os arts. 784, V do CPC e 14 a 19 do Decreto-lei 167/1967 encontra-se acompanhada de demonstrativo de cálculo. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... ()
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822 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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823 - STJ. Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.
1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de penhora de imóvel hipotecado. Possibilidade, desde que respeitado o direito de preferência do credor hipotecário, mediante sua prévia intimação, nos termos dos arts. 799, I e 835, § 3º, ambos do CPC. Precedente desta E. Corte. r. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.
«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... ()
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827 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.
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828 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública de transação e confissão de dívida com constituição de garantia hipotecária e fidejussória. Caracterização da relação de consumo. Acordo firmado nos autos da ação de execução. Ausência de esclarecimento, no instrumento, se a atualização deveria se dar sobre o montante total da dívida. Hipótese em que a correção monetária deverá incidir sobre cada parcela, como entende a autora-apelante. Cláusulas do acordo que devem ser interpretadas favoravelmente à consumidora. CDC, art. 47. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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829 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.
«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... ()
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária por ser bem de família. Não reconhecimento. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Alegação de excesso de execução, que não foi decidida, de forma expressa, pelo Juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Imóvel dado como garantia real hipotecária de dívida - Penhora - Pretensão de tutela antecipada para obstar atos constritivos e executórios em relação ao bem - Indeferimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e prescrição do título em face dos agravantes, já que não arrolados no polo passivo da demanda - Descabimento - Requisitos legais do CPC, art. 300 - Ausência da probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças - Magistrado que deferiu a penhora de 30% da renda mensal da executada/agravante - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 30% dos proventos da executada/agravante, que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso improvido... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e instituição de garantia hipotecária, atrelado a contrato de empréstimo. Objeção de não- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva não reconhecida pela corte de origem. Coexecutado. Obrigação do garantidor validamente garantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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834 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Firmando-se a competência pelos termos da petição inicial (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), não pela qualidade das partes que intervém no feito, os embargos à execução de título extrajudicial relativa à contratação imobiliária com garantia hipotecária envolvendo crédito pertencente ao IPESP, de rigor a aplicação do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, fixa para a Segunda Subseção de Direito Privado a competência preferencial para tal julgamento. Procedência decretada, competente a 37ª Câmara de Direito Privado.
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835 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA COMERCIAL HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VEICULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2007 A 2012. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o excesso de penhora e a impenhorabilidade de bem imóvel. Bem dado em garantia hipotecária. Renúncia da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Observância ao CPC, art. 833, V. Proteção aos bens móveis necessários para atividade profissional que não abrange bens imóveis. Imprescindibilidade do bem não demonstrada. Alegação de excesso de penhora. Necessidade de perícia para a correta avaliação do imóvel. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.
«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de penhora de imóvel hipotecado - Possibilidade, desde que respeitado o direito de preferência do credor hipotecário, mediante sua prévia intimação, nos termos dos arts. 799, I e 835, § 3º, ambos do CPC - Precedente desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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840 - STJ. Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC/1973, art. 10, § 1º, I.
«Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o CPC/1973, art. 698. Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.... ()
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841 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere o cancelamento das hipotecas averbadas nos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Arrematação como forma de aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. A hipoteca extingue-se pela arrematação. Art. 1.499, VI do CC. Agravante (credor hipotecário) regularmente notificado (art. 1.501 do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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842 - TJSP. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo. Apelante que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado na condição de assistente simples que não pode obstar o assistido em celebrar acordo. Inteligência do CPC, art. 122. Direito como credor hipotecário que deve ser exercido pela via adequada. Recurso não provido
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843 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME.... ()
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844 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. ... ()
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845 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... ()
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846 - TJPE. Ação cautelar. Agravo de instrumento e apelação cível. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.
«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... ()
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847 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Renúncia à salvaguarda. Proibição do venire contra factum proprium. Vontade soberana do proprietário do imóvel que deve prevalecer. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O CPC, art. 835 instituiu uma ordem de penhora a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem pelo exequente. Detendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira primazia em relação a outros bens, deve ser indeferido o pedido da parte executada de desbloqueio dos valores constritos, mormente quando o bem penhorado nos autos não foi arrematado em leilão, além de garantir execução diversa, com credor preferencial.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. ... ()
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