(DOC. VP 315.8606.9766.4866)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela enti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote