(DOC. VP 202.6602.5002.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional e retroatividade de lei. Não ocorrência. 2. Intempestividade dos embargos. Questão preclusa. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não prospera o argumento no sentido de violação do CPC/1973, art. 535 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, no tocante à inexistência de restrição legal que limitasse a garantia hipotecária ao tempo da assinatura do contrato e da impossibilidade de aplicar lei nova de forma retroativa, pois, conforme constou do acórdão recorrido, apenas foi aplicado o que fora devidamente pactuado entre as partes, isto é, a limitação da garantia hipotecária até R$ 150.000,00 (cento

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