(DOC. VP 392.5240.7582.5860)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis dos executados. Insurgência do devedor. Não cabimento. Não comprovada a utilização do imóvel como moradia da família. Hipoteca constitui garantia real com manutenção da posse e propriedade do bem em favor do devedor. Possibilidade de penhora, ainda que existente prévia hipoteca. Exegese dos arts. 799, I, e 835, § 3º, do CPC. Precedentes desta c. Corte. Observância à necessidade de intim

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