(DOC. VP 207.5223.0009.5500)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando nulidade em adjudicação da fração ideal de 50% de imóvel constrito em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. II - No tocante à intempestividade aludida pelo recorrente, verifica-se que o Tribunal a quo teceu a seguinte análise, in verbis: «[...] De fato o pagamento do valor de avaliação pelo adjudicante ocorreu após o decurso d

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