Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução hipotecária. Irregularidade do contrato celebrado. Boa-fé contratual afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. 1. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos devedores e de seus familiares. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade, independentemente da prova do seu recebimento pessoal pelo devedor.
1 - Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir.... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução hipotecária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa natural. Agravantes que não fazem jus à benesse. Injustificada recusa de apresentação de documentos indicados pelo Egrégio Juízo de Origem, os quais ensejariam a verificação da sua situação econômica. Documentos, inclusive, de fácil apresentação (Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção e extratos bancários). Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-mínimos mensais. Condição dos exequentes que não indica hipossuficiência econômica, conforme já reconhecido em Acórdão anterior, relacionado a outro recurso no qual pleiteado o mesmo benefício. Ausência de indicação de modificação da situação financeira desde o julgamento do referido recurso. Agravantes que residem em condomínio de alto padrão. Elementos que permitem afastar a presunção de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. R. decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Carta rogatória. Execução hipotecária. Exequente-agravante que pretende proceder à citação do co-executado, que reside no japão, por meio de edital, amparado pelo art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº. 5.741/71. Desacolhimento. Esta c. Câmara já consolidou entendimento no sentido de que o procedimento previsto na referida Lei não foi recepcionado pela CF/88. Referido diploma legal não apenas afronta a constituição, em especial os, LIV e LV do art. 5º, como também as determinações do próprio CPC/1973. Inviável, portanto, a citação editalícia quando o agravante sabe que o agravado reside no japão e há certidões do sr. Oficial de justiça nesse sentido. A citação por edital apenas deverá ser deferida caso se verifique alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 231. Recurso não provido.
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos de terceiro. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973. Garantia. Prequetionamento. Súmulas 283, 284/STF, 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da cooperativa.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução hipotecária. Desistência da adjudicação deferida. Auto não assinado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de juízo de valor. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... ()
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413 - STJ. Astreintes. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Obrigação de fazer consistente na suspensão de atos executórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária para reduzir o valor da multa diária, visto que fixada em quantia teratológica pelas instâncias ordinárias. Insurgência do mutuário. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«1. Esta Corte já decidiu que o CPC/1973, art. 461, § 6ºpermite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Interrupção da pretensão executiva. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da suspensão do prazo prescricional para a execução da hipoteca por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Precedentes. ... ()
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416 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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418 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Sentença de extinção sem fixação de honorários - Insurgência dos exequentes e dos patronos de três executados - Executados são compromissários compradores de imóvel junto à ENCOL, que teve decretada sua falência - Executados que obtiveram junto ao juízo da Falência o reconhecimento do direito de prosseguirem a obra - Pretensão dos exequentes em ver reconhecida válida a sub-rogação dos executados nos direitos e obrigações da ENCOL e o afastamento da prescrição - Impossibilidade - Executados que apenas vislumbravam o término da obra e figuram como vítimas da situação assim como os exequentes - Matéria afeta a prescrição não abordada, por não ter sido vislumbrada hipótese de responsabilidade dos executados - Recurso julgado anteriormente por esta Câmara, em face da Associação Condomínio, que decidiu pela inexistência de sub-rogação - Honorários sucumbenciais foram fixados nos autos de embargos à execução - Impossibilidade de fixação na execução, para não ocorrer «bis um idem - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Haendel Alves Ferreira contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, que indeferiu o pedido de utilização dos valores obtidos na arrematação de três imóveis para quitação de débitos anteriores à arrematação, referentes ao IPTU e taxas condominiais, no âmbito de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por Finama Administradora Consórcio Ltda. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.
«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião especial constitucional - Sentença de improcedência, calcada na existência de hipoteca gravada sobre o bem, o que representaria posse precária da postulante - Irresignação da autora - Tese no sentido de que a hipoteca não impedia legítima alienação, tal como ocorreu, e que a adjudicação do imóvel em sede de execução hipotecária somente se deu após a prescrição aquisitiva já ter se consumado - Acolhimento - A existência de hipoteca não impede a venda do bem e, por conseguinte, não há se falar em precariedade da posse haja vista o ânimo de dono da apelante enquanto adquirente - Espécie que não se confunde com o instituto da alienação fiduciária - Adjudicação pela credora hipotecária que não constitui eterno obstáculo para a usucapião por terceiro possuidor, sendo que, no caso concreto, é claro o não exercício do direito de sequela - Ausência de oposição séria ou evento apto a interferir no caráter manso, pacífico e ininterrupto da posse da postulante que conduz ao acolhimento da pretensão - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.... ()
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422 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE A OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUCIDICIAIS PELA CREDORA CREDORA HIPOTECÁRIA CAPAZ DE QUEBRAR A CONTINUIDADE, A MANSIDÃO E O LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
1. DO ACERVO PROBATÓRIO DO FEITO, CONCLUI-SE QUE OS AUTORES PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 1.238 DO CC.... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do sistema financeiro da habitação. Exceção de pré-executividade. Declaração de decadência da hipoteca constituída há mais de 30 anos. Ausência de suspensão ou interrupção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... ()
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424 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Renovação. Admissibilidade, dadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo avaliatório elaborado há mais de três anos. Situação em que se afigura conveniente a realização de novas diligências periciais, visando à constatação de eventual valorização do bem constritado, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo. Consideração de que a estimativa de valor do bem constritado faz-se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação, pelo valor do saldo devedor, postulada pelo exequente. Dilação do prazo para o devedor manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo credor que não causará prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.
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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE TORNOU INADIMPLENTE, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR, APESAR DE DIVERSOS ACORDOS QUANTO A VALORES. AUTOR QUE NÃO QUITOU O SALDO DEVEDOR, MESMO COM VALOR POR ELE SUGERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, RETOMADO PELA PARTE RÉ, FOI OFERECIDO À PENHORA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PERDA DE OBJETO, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ENTREGA DAS CHAVES, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDIA DEVIDOS, ABSTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Ação de Execução referente a débito inadimplido decorrente da Escritura de Mútuo a título de Financiamento com Garantia Hipotecária - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Prescrição - Inexistência - Alegação de excesso de execução decorrente da capitalização de juros - Ocorrência - Contrato firmado entre as partes em 1998, anteriormente à Lei 11.977/2009 - Tabela Price - Legalidade - Na aplicação da Tabela Price porém é vedada a capitalização dos juros (Súmula 121/STF), que ocorre na hipótese de amortização negativa do saldo devedor - Tema 572 do STJ - Perícia técnica conclusiva no sentido de que o sistema de amortização adotado no contrato - «Tabela Price - contempla a incidência de juros sobre juros (capitalizados) - Prática vedada e necessidade de recálculo - Para que isso não ocorra a capitalização o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em uma conta separada e sujeita somente à correção monetária, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital - Compensação de forma simples do que foi cobrado a maior pela ausência de má-fé na cobrança - Abusividade decorrente da contratação do Seguro Obrigatório - Inexistência - Seguros obrigatórios no âmbito do financiamento habitacional que já encontravam respaldo legal à época da contratação, nos termos da Lei 4.380/1964 - Embargos à execução acolhidos parcialmente - Recurso provido em parte... ()
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428 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Revisional. Iliquidez do título. Não ocorrência. Ação revisional que não impede o ajuizamento da ação de execução do título conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784 bastando o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não imugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dispositivo violado. Excesso de execução. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados, apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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430 - TJPE. Processual civil. CCB, art. 940. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Considerando que a alegada omissão relativa à questão dos honorários advocatícios já havia sido apreciada no voto embargado, não merecem guarida os aclaratórios opostos pelo Banco Bradesco S/A; ... ()
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431 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Ex-Cônjuge. Citação. Co-Propriedade. Proveito do casal. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Seguimento negado.
1 - Afastar as conclusões do aresto impugnado, que entendeu, forte nas provas dos autos, que o bem penhorado também é de propriedade do litisconsorte e que a dívida fora contraída em benefício de ambos (fls. 245), demandaria, inexoravelmente, o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.... ()
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433 - STJ. Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. ... ()
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434 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de execução hipotecária. Apelo nobre interposto apenas pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação da Lei violada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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436 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO COM A FINALIDADE OBTER DESBLOQUEIO DE QUANTIA, PENHORADA NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE, BEM COMO OBSTAR OUTRAS PENHORAS SOBRE O SEU PATRIMÔNIO EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SEU MARIDO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Executado e embargante que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de constrição de bens em nome da embargante - A constrição, porém, deve se restringir a 50% dos bens do cônjuge, de modo a resguardar a sua meação, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação oportuna de constrição específica, como se observa ter ocorrido através dos presentes embargos em relação aos valores constritos e ao imóvel pertencente à embargante - Constrição dos valores levantada - Penhora do imóvel que não pode ser realizada por se tratar de bem de família - Inaplicabilidade das exceções da Lei 8.009/90, art. 3º, V, por não se tratar de penhora havida em execução hipotecária - Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Execução hipotecária - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Inconformismo da empresa exequente - Exequente que, a despeito de ter sido regularmente intimado para demonstrar a existência de saldo favorável passível de execução, não logrou cumprir a ordem judicial a contento - Caso dos autos em que a execução em apreço permaneceu suspensa até o trânsito em julgado da ação revisional proposta anteriormente pela executada - Perícia contábil realizada nos autos da ação revisional que, aplicando os critérios estipulados no título executivo judicial formado naqueles autos e abatendo os valores consignados pela devedora em conta judicial, apurou a existência de saldo devedor na ordem de R$ 27.362,56 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 14/11/2019 - Superveniência de pagamento, realizado pela executada, na ordem de R$ 32.568,78 em 23/02/2022 - Satisfação da obrigação evidenciada, ante a ausência de impugnação tempestiva da exequente com relação aos critérios de atualização monetária utilizados pela devedora - Sentença de extinção do processo mantida, por outro fundamento, a fim de reconhecer a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso não provido... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução hipotecária - Decisão agravada que rejeitou as alegações de nulidade do arresto de bens e de prescrição, condenando o agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 1% sobre o valor atualizado do débito - Alegação de nulidade absoluta do arresto, ante a ausência de mandado de citação emitido em nome do agravante, de prescrição simples e intercorrente, bem como de configuração do instituto do «supressio - Questões inerentes à ausência de citação e de prescrição que foram objeto de exceção de pré-executividade, rejeitada pelo Juízo a quo, e dos Agravos de Instrumento 2047945-85.2019.8.26.0000 e 2169345-03.2018.8.26.0000 - Mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é cabível a rediscussão, em respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica - Ausência de irregularidades na ação executiva que induza nulidade - Inaplicabilidade da «supressio no caso - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO, com condenação do agravante por litigância de má-fé ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Omissão e contradição. Não ocorrência. Trâmite processual. Valor do imóvel não questionado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Nova avaliação do bem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Embargos à execução hipotecária. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do executado. Necessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Precedentes recentes. Ausência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SFH -
Venda e Compra e Mútuo com Garantia Hipotecária - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a atribuição de EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, pois, além de não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida, tampouco perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II do CPC, art. 311, ressaltando a necessidade de se estabelecer o contraditório, antes da apreciação das teses lançadas - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes - Pretensão de suspensão da demanda executiva até o julgamento dos embargos, sobretudo quanto a realização das hastas públicas - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - A suspensão é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio da(o) Juiz(a) da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - Hipótese em que a MMa. Juíza a quo, ressaltou que além não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida - Não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Não demonstrado o desacerto da decisão - Revogado o efeito suspensivo concedido parcialmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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442 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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443 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... ()
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444 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Obrigação de fazer consistente na suspensão de atos executórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária para reduzir o valor da multa diária, visto que fixada em quantia teratológica pelas instâncias ordinárias. Insurgência do mutuário.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de omissão no julgado. Acórdão desta Corte que adequadamente analisou todos os pontos objeto de controvérsia. Os embargos possuem nítido caráter infringente. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS
FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... ()
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447 - STF. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Excesso de execução e restituição de valores. Matérias preclusas. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de omissões. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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449 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Bem que não foi adjudicado ao credor hipotecário. Quitação da dívida não realizada. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial. Atualização da dívida. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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