(DOC. VP 144.9591.0003.2500)

TJPE. Processual civil. CCB, art. 940. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. Considerando que a alegada omissão relativa à questão dos honorários advocatícios já havia sido apreciada no voto embargado, não merecem guarida os aclaratórios opostos pelo Banco Bradesco S/A; 2. Não merecem melhor sorte os embargos declaratórios de José Theodozio Netto e outra, à míngua da eiva de omissão, porquanto, no momento do julgamento, houve uma posição jurídica definida no sentido de que a execução hipotecária do Banco Bradesco S/A não foi proposta indevida

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