Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.
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202 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução hipotecária. Decisão que entendeu necessária a paralisação até o julgamento definitivo da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prejudicialidade caracterizada, permitindo referida suspensão. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução que estaria por vir. Recurso improvido.
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203 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Avisos reclamando o pagamento.
«Os avisos previstos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, produzem todos os seus efeitos, se remetidos ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força de obrigação contratual, o mutuário está obrigado a residir; dispensam a notificação pessoal, porque não têm a natureza da citação, constituindo apenas condição de procedibilidade, sem a qual a execução não pode ser proposta.... ()
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204 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão dos direitos. Indeferimento. Alegada possibilidade dessa providência, conforme artigo 288, combinado com o § 1º do CCB, art. 654, ambos. Desacolhimento. Auto de adjudicação lavrado e assinado. Adjudicação perfeita e acabada. Inteligência do CPC/1973, art. 685-B. Impossibilidade de ceder direito do qual não mais dispõe. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inconformismo. Acolhimento parcial. Execução hipotecária. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB/1916, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.
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206 - TJSP. Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.
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207 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Embargos à execução hipotecária. Capitalização. Contrato firmado em 27/12/91, antes, portanto, de 30/03/2000, momento em que passou a ser admitida pelo ordenamento jurídico. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Medida Provisória 2170-36. Ilegitimidade da capitalização mensal de juros, determinada a sua exclusão. Recurso parcialmente provido para este fim.
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208 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Financiamento imobiliário pelo extinto banco nacional de habitação. Mutuário com financiamento de dois imóveis. Falecimento do mutuário. Apólice de seguro que permitia que apenas um imóvel se beneficiasse da indenização. Cobertura pelo seguro habitacional. Inadmissibilidade, eis que não se encaixa na hipótese de excepcionalidade prevista no contrato e na apólice. Recurso não provido.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão de direitos do título executivo de cedente ao cessionário. Auto de adjudicação. Previsão no CPC/1973, art. 685-B, «caput. Deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação em favor do cessionário, após regular lavratura e assinatura do respectivo auto. Recurso provido.
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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211 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Previsão de adjudicação imediata do bem penhorado, sem que fosse levada à praça. Descabimento. Ofensa as normas processuais. Inadmissibilidade de adjudicação do imóvel por preço inferior ao da avaliação. Determinação para a realização de nova avaliação. Admissibilidade. Medida que evitará prejuízos a executada e/ou terceiros. Recurso improvido
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212 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.
«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... ()
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213 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Razões do agravo que não infirma o fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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215 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora de benefício previdenciário. REsp. Determinação de novo julgamento. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Pedido de penhora de 15%. Não tipicação de situação excepcional que possa determinar a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos salários. Recurso improvido
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216 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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217 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DEMANDA INICIADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 817. RECURSO DESPROVIDO.
Insurgência do terceiro interessado. Ausência de desídia da Fazenda Pública em dar andamento ao processo. Demora no trâmite processual atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula . 106 do STJ. A execução da garantia hipotecária obsta a decadência de direito sobre a hipoteca. Hipoteca sobre o imóvel constituída em 21.03.1973 e a execução hipotecária proposta em 1984, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos. Ineficácia da adjudicação ante a autarquia. Ausência de prova de que o agravante requereu a intimação do credor hipotecário nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, ou de que este tenha sido cientificado da referida alienação judicial. arts. 804 do CPC; 1501 do CC e 251, II, da Lei de Registros Públicos. Manutenção da decisão. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito das coisas. Posse. Ação de indenização por benfeitorias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Imóvel hipotecado em financiamento pelo SFH. Execução da hipoteca. Posse de má-fé. Impossibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.
«1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. ... ()
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219 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Embargos à execução opostos pelos ora apelantes, que ajuizaram ação paralela de revisão do mesmo título jurídico. Fixação em definitivo, na ação revisional, da forma de apuração do débito pelo banco exequente. Parcial procedência dos embargos à execução para limitar a ação executiva aos termos do acórdão transitado em julgado. Recurso dos embargantes improvido.
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220 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Depósito judicial da quantia apontada na exordial. Decurso de dois anos entre o ajuizamento da ação e a citação. Imprescindibilidade de recolher também os encargos legais (juros de mora, correção monetária, custas iniciais e honorários advocatícios). Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 794, Iafastada. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Recurso provido para esse fim.
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222 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Anterior ação revisional movida por mutuária. Redução do crédito. Extinção da execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 585, § 1º, 618, I.
«Se não pairam dúvidas acerca do atendimento dos requisitos de executividade do contrato, porque não apontados quaisquer defeitos formais pelo acórdão, salvo os excessos já expungidos, tem-se como presentes a liquidez e a certeza. Nessa hipótese, estão configurados, em princípio, os requisitos dos arts. 585, II e 586 do CPC/1973, conforme pacífico na jurisprudência desta Corte.... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FEITO REGIDO PELO QUE DISPÕE A LEI 5741/71. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSÁRIA DESGINAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 5741/71 E AINDA CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA AGUARDOU MAIS DE 15 ANOS PARA ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO SEM, CONTUDO, INDICAR COMO GOSTARIA DE ADIMPLIR A DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR À HIPÓTESE A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. NORMAS DO CPC QUE SE APLICAM À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE NAS AÇÕES FUNDADAS EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A FALTA DE PAGAMETNO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 5741/71, art. 10. PRECEDENTE DO C. STJ APONTANDO A POSSIBILIDADE DE HAVER ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
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224 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Bem imóvel. Cessão de direito a estranho à lide,. Expedição da carta de adjudicação em nome de cessionário. Indeferimento. Vedação de supressão de transcrições no cartório de registro de imóveis competente, bem como inviabilidade da supressão do pagamento das custas de registro e arrematação. Inteligência do princípio da continuidade do registro. Recurso desprovido.
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225 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu que sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Réu, sem a presença do Oficial de Justiça encarregado da ordem de constatação e imissão de posse emitida em ação de execução hipotecária, confessa sua conduta ilegal e arbitrária de invasão do imóvel em que os autores ocupam como locatários. Dano moral configurado. Procedência parcial da ação reconhecida. Apelo provido para esse fim.
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227 - TJSP. Adjudicação. Auto. Bem imóvel. Execução hipotecária. Lei 5741/71. Valor constante do auto. Valor do imóvel correspondente a um sextuplo da dívida. Adjudicação ao credor pelo preço real do bem. Possibilidade, com consignação expressa da quitação do débito pelo mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. Recurso provido, com observação.
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228 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO VENCIDO EM 2001 - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2010 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO, A CONTAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO CC/02 - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO
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230 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -
Prevenção - Não ocorrência - Hipótese em que a 24ª Câmara de Direito Privado conheceu e julgou anteriormente agravo de instrumento tirado de ação revisional - Posterior julgamento de aludida ação revisional de contrato que não previne a competência desta 15ª Câmara - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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231 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Imóvel hipotecado. Adjudicação pelo credor, por conta de seu crédito. Adjudicação que deve se dar pelo valor atualizado do imóvel, restituída eventual diferença. Hipótese em que a adjudicação deve observar o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, § 2º para evitar o enriquecimento indevido do credor. Decisão reformada. Recurso provido.
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232 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução hipotecária. Inadmissibilidade. Consequência prevista somente quando preenchidos os requisitos do artigo 5º da Lei nº: 5741/71. Alterações, pelas Leis ns. 8593/94 e 11382/06, do CPC/1973, art. 739. Irrelevância, vez que o advento de lei geral não revoga lei especial anterior. Suspensividade afastada. Recurso provido.
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233 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Determinação de suspensão, até desfecho de ação revisional julgada improcedente, e em fase de recurso, relativa a contrato de financiamento firmado entre as partes. Inadmissibilidade. Oposição de embargos do devedor. Inexistência. Observância do preceituado no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, garantindo-se o juízo. Necessidade. Recurso provido.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Execução hipotecária. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Execução hipotecária. Adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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236 - TJSP. Execução hipotecária. Alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado que não pode ser realizada contra a vontade expressa do credor. Interpretação do CPC/1973, art. 689-A. Lei 5741/1971 que estabelece regras especiais e específicas para a realização da praça dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, a serem obedecidas no caso concreto. Agravo provido.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determinou o d. juízo sentenciante «a sub-rogação no imóvel da caução de crédito dada pela exequente em favor da Caixa Econômica Federal, anotando-se na matrícula» (e/STJ, fl. 320). ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia do apelado em promover a suspensão da prescrição da garantia hipotecária. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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240 - STJ. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Hipóteses de suspensão. Interpretação extensiva da penhora.
1 - Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( art. 5º, I e II).... ()
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241 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Avisos de cobrança. Comprovação de que foram recebidos pela executada ou, pelo menos, entregues no endereço declinado. Necessidade. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Hipótese em que inexiste prova de que os avisos a que se refere o art. 2º, IV, da Lei 5741/1971 foram efetivamente entregues no endereço do imóvel hipotecado. Recurso provido.
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242 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Indispensabilidade. Imóvel penhorado que deve ser avaliado para fins de praceamento. Inexistência de parâmetro para o lance que possibilitaria a arrematação do bem por preço muito inferior ao real. Adjudicação pelo exequente, sendo a oferta vil e o valor da execução pequeno, que resultaria em enriquecimento ilícito do agente financeiro. Recurso provido para determinar a avaliação do imóvel constrito judicialmente.
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243 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Falta de fundamentação quanto aos motivos relevantes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos e quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução acarretaria às devedoras. Simples afirmação de que os imóveis penhorados se mostram suficientes à garantia do crédito e do juízo. Insuficiência. Decisão anulada de ofício.
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244 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.
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245 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Acolhimento dos embargos para extinguir a execução. Descabimento. Existência de ação revisional do contrato de financiamento que não retira a obrigatoriedade do pagamento das prestações mensais. Pendência de recurso naquela ação revisional. Título executivo não desconstituído. Apelo provido para tornar os embargos improcedentes, já que incabível a extinção da execução por falta de título líquido e exigível, sendo determinado o prosseguimento da execução.
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246 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação de execução hipotecária. Pedido posterior à penhora e à apresentação de oposição de pré-executividade. Irrelevância. Possibilidade, desde que efetuada antes do julgamento. Sentença homologatória com condenação do desistente à sucumbência. Cabimento. Pretensa nulidade por falta de inclusão dos danos causados à parte. Inviabilidade. Homologação que não contempla matéria de mérito. Recurso provido em parte.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Pedido de nulidade da Leilão. Descabimento. Não há que se falar em ausência de intimação do valor da avaliação do imóvel, devendo ser observado o previsto no CPC, art. 346. Alegação de ausência de intimação da Leilão. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 889, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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248 - TJSP. Agravo de instrumento - execução hipotecária - pedido de designação de nova Leilão - indeferimento, uma vez que as tentativas anteriores de alienação judicial restaram infrutíferas - ausência de previsão legal que limite as tentativas de alienação judicial de imóveis penhorados - matéria já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado - agravo provido
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249 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Agravo de instrumento. Imóvel livre de ônus momento da aquisição. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A necessidade de reexame de matéria fática impede a apreciação da insurgência recursal, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de bem de família. Possibilidade. Alegação de que a garantia fora dada em benefício de pessoa jurídica alheia a entidade familiar. Inovação recursal.
«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. ... ()
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