(DOC. VP 103.1674.7516.4100)

STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Anterior ação revisional movida por mutuária. Redução do crédito. Extinção da execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 585, § 1º, 618, I.

«Se não pairam dúvidas acerca do atendimento dos requisitos de executividade do contrato, porque não apontados quaisquer defeitos formais pelo acórdão, salvo os excessos já expungidos, tem-se como presentes a liquidez e a certeza. Nessa hipótese, estão configurados, em princípio, os requisitos dos arts. 585, II e 586 do CPC/1973, conforme pacífico na jurisprudência desta Corte.»

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