Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Financiamento de imóvel. Pretensão de exclusão da devedora originária do pólo passivo da execução, em razão do credor hipotecário ter requerido a inclusão dos novos adquirentes. Possibilidade. Injustificada a permanência da alienante. Substituição processual operada. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso provido.
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52 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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53 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052.
«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.... ()
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54 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios pagos em acordo judicial, decorrentes de execução hipotecária. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência.
1 - Ação de execução hipotecária. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.
1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido.... ()
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57 - TJSP. Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Possibilidade. Indicação do valor do débito. Necessidade.
1 - Desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado.... ()
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59 - STJ. SFH. Avisos de cobrança. Exigibilidade. Precedentes.
«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é imprescindível a comprovação da expedição dos prévios avisos de cobrança.... ()
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60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1. A existência de ação de consignação em pagamento na qual se discute o adimplemento do débito pode justificar a suspensão da execução hipotecária por prejudicialidade externa, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. 2. A suspensão dos atos executórios pode ser concedida como medida cautelar para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o bem hipotecado for sua residência familiar e houver indícios de adimplemento parcial ou integral da obrigação.... ()
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62 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
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63 - TJSC. Competência. SFH. Execução hipotecária extrajudicial promovida pelo agente financeiro contra mutuário. Inexistência de intervenção da CEF. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. (Cita jurisprudência).
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64 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário, com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do Lei 5741/1971, art. 7º. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Cobrança. Despesas condominiais. Etapa de execução. Alienação judicial da unidade geradora das despesas. Credor hipotecário, que se habilitou nos autos, pretendendo o levantamento do remanescente do produto da alienação, depois de satisfeito o crédito condominial. Indeferimento. Irresignação procedente. Necessidade de penhora proveniente do juízo da execução hipotecária e de conseqüente transferência do numerário para aquele juízo, em cujo processo há de se verificar o oportuno levantamento. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos de terceiro em execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Circunstância em que é irrelevante não ter sido registrado o compromisso de compra e venda quitado. Situação na qual impossível se impor aos adquirentes ônus real sobre o imóvel, com o qual não anuíram. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Embargos. Entendimento jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. Precedentes.... ()
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70 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.
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71 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Assistência. Descabimento. Recurso provido.
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72 - TJSP. Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.
Execução hipotecária - Adimplemento substancial do contrato - Instrumento particular de mútuo com garantia hipotecária para reforma ou ampliação de prédio residencial de propriedade dos embargantes - Pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento - Adimplemento substancial que ocorre somente nos casos em que o valor inadimplido é irrisório, considerando-se o valor total do contrato - Inaplicabilidade da aludida teoria ao caso em tela, uma vez que os autores adimpliram 178 das 240 parcelas pactuadas, restando débito de mais de 25% do contrato, não se cogitando de saldo devedor irrisório - Sentença reformada nesse ponto. Execução hipotecária - Excesso de execução - Cláusula contratual prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a parcela devida - Embargado que aplicou, além dos consectários previstos no contrato, juros contratuais - Cálculo que está em desacordo com o contrato - Necessidade de refazimento do cálculo do débito em consonância com os ditames do contrato - Sentença reformada nesse ponto - Embargos à execução parcialmente procedentes - Apelo do embargado provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o crédito objeto da execução hipotecária encontra-se garantido por penhora e ainda pendente de expropriação. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.
1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... ()
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75 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO - QUESTÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2261896-65.2019.8.26.0000
REUNIÃO DA AÇÃO COM OUTRA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO À REANÁLISE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. INCIDENTES AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ESTABELECIDAS, LANÇADAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2008. TÉRMINO DO CONTRATO PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2013. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROPOSTA EM ABRIL DE 2014. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO, GENÉRICA, DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, POIS DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 917, § 3º E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. Necessidade de preenchimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Tratando-se de execução hipotecária, os embargos à execução somente serão acolhidos no efeito suspensivo se o embargante alegar e provar que depositou por inteiro o quantum debeatur ou resgatou a dívida, preenchendo ambos os requisitos previstos no Lei 5.471/1971, art. 5º, I e II. ... ()
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79 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Necessidade. Determinação expressa na Lei 5741/71. Ausência. Imposição, entretanto, como uma das fases do processo de execução. Recurso provido.
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80 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).
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81 - STJ. direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução hipotecária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de execução hipotecária. ... ()
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82 - TAMG. Honorários advocatícios. Embargos do devedor acolhidos. Execução hipotecária. Inexistência de condenação. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Não adstrição aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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83 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre o bem hipotecado. CPC/1973, art. 655, § 2º.
«Quem tem ação de execução deve dispor dos meios de aparelhá-la, sem o que se frustra o próprio direito de ação. Tratando-se de ação hipotecária, a penhora deve recair sobre a hipoteca, salvo decisão em contrário do juízo da execução ou de decisão de instância superior.... ()
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84 - TAPR. Embargos de terceiro. Hipoteca. Execução hipotecária. Legitimidade ativa «ad causam do garantidor não reconhecida. CPC/1973, art. 1.046.
«O prestante de garantia real por dívida alheia não pode opor embargos de terceiro, já que subordina voluntariamente seu patrimônio aos efeitos da execução.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/1971, art. 5º por se tratar de regra especial, prevalece sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Execução hipotecária. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Avaliação do imóvel. Necessidade. Precedentes. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Credor hipotecário que pede e obtém a adjudicação de imóvel penhorado em execução diversa. Preço superior ao da avaliação. Possibilidade. Formalidades legais observadas. Ausência de prejuízo. Penhorabilidade do imóvel já assentada nos autos da execução hipotecária. Preclusão da matéria. Penhorabilidade do bem de família por dívida decorrente de fiança. Exame do direito constitucional de moradia já efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao imóvel do fiador do contrato de locação. Acerto da sentença que rejeitou os embargos à adjudicação, que se preserva. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Execução hipotecária. Natureza meramente declaratória. Matérias que deveriam ser alegadas em sede de embargos à execução. Preclusão lógica e temporal. Reconhecimento. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Excesso de execução. Alegações genéricas e abstratas sem a demonstração de quais seriam os valores lançados de forma indevida. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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90 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.
«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no CPC/1973, art. 791. O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.... ()
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91 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
"Ação de indenização c/c danos morais, motivada em venda de imóvel, dita irregular, em processo de execução hipotecária, no curso de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos - Distribuição ao Juízo suscitado, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com o fundamento em acessoriedade (art. 61, CPC) - Medida equivocada - Autonomia entre as ações - Inexistência de motivo para a reunião dos processos - Causas de pedir e pedidos incomuns - Ações de execução hipotecária e de revisão de contrato de financiamento imobiliário sentenciadas - Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA
-Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil.... ()
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93 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel. Indispensabilidade. Procedimento que visa evitar a arrematação do bem por preço vil. Ausência. Nulidade da adjudicação decretada. Recurso provido em parte.
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94 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.
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95 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.
«... 4.- Convém firmar orientação definitiva no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei 5741/1971 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do CPC/1973, art. 738, I e não a partir da intimação da penhora, como consta do art. 5º da aludida Lei 5741/71. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971. Execução hipotecária. Ação revisional anterior. Tratamento análogo ao dos embargos do devedor. Conexão. Suspensão da execução. Necessidade de observância de um dos requisitos previstos na lei 5.741/1971, art. 5º.
«1. A Lei 5.741/1971, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o Código de Processo Civil ante a sua natureza especial, de modo que é possível a suspensão da execução hipotecária, desde que atendidos os requisitos previstos em seu Lei 5.741/1971, art. 5º: a) oposição de embargos e b) depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida. (Precedentes da Corte Especial do STJ). ... ()
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97 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Crédito trabalhista existente. Preferência absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 711 e CF/88, art. 100. Decisão mantida. Recurso improvido.
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98 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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100 - STJ. Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.
«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.... ()
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