(DOC. VP 191.2870.6000.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/1971, art. 5º por se tratar de regra especial, prevalece sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos na Lei 5.7411971, art. 5º comprovando que depositou integralmente o valor reclamado na inicial ou que pag

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