(DOC. VP 241.1040.9558.8758)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Possibilidade. Indicação do valor do débito. Necessidade.

1 - Desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado. 2 - Indispensável para a propositura de execução hipotecária a indicação do valor da dívida nos avisos de cobrança. 3 - É vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos em sede de recurso especial. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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