(DOC. VP 754.6783.2111.7996)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

1. A existência de ação de consignação em pagamento na qual se discute o adimplemento do débito pode justificar a suspensão da execução hipotecária por prejudicialidade externa, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». 2. A suspensão dos atos executórios pode ser concedida como medida cautelar para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o bem hipotecado for sua residência familiar e houver indícios de adimplemento parcial ou integral da obrigação.

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