Jurisprudência sobre
execucao hipotecaria
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251 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo hipotecário. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC, art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.
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253 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO.
NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER RECONHECIDO TANTO NO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS EXECUTADOS, QUANTO NA PENHORA EFETIVADA. ... ()
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254 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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255 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Embargante-apelante que alega ter firmado acordo de entrega das chaves do imóvel em ação de execução hipotecária, de sorte que não seria mais o proprietário do bem. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Ao contrário, da matrícula do apartamento não consta transferência de titularidade. Recurso desprovido.... ()
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256 - TJSP. Execução hipotecária. Pretendida suspensão a despeito da improcedência de embargos, em fase recursal, cujo apelo foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo. Precedente ajuizamento de ação revisional parcialmente acolhida, ora em fase de liquidação. Juízo garantido. Prosseguimento da execução a encerrar risco inequívoco de lesão grave e de difícil reparação a par de ofensa à coisa julgada. Relevância da fundamentação deduzida, presente a inexorável existência de causa prejudicial externa. Recurso provido.
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257 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Omissão. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agiotagem não configurada. Excesso de execução não conhecido. Honorários. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O REMÉDIO APROPRIADO PARA A DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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260 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, opostos contra execução hipotecária fundada em título extrajudicial. Autos inicialmente distribuídos à 38ª Câmara de Direito Privado (DP2), que deles não conheceu em razão de prevenção anterior da 9ª Câmara de Direito Privado (DP1). Existência de agravos de instrumento anteriores julgados por ambas as câmaras envolvidas que não autoriza, no caso, a fixação da competência em razão da prevenção, a qual possui natureza relativa, não preponderando sobre as normas relativas à distribuição de competência em razão da matéria. Embargos de terceiro que embora constituam ação autônoma devem guardar correlação com a causa principal. Inteligência do CPC, art. 676. Execução hipotecária fundada em contrato de mútuo para financiamento de construção, celebrado entre a incorporadora e o agente financeiro, que não se enquadra em quaisquer das exceções elencadas no Enunciado nª 02 deste Grupo Especial, atraindo a incidência da regra geral inserida no inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. Competência da 38ª Câmara de Direito Privado, pertencente à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA".(v. 45165)... ()
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261 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b. Recurso provido em parte.
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262 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução hipotecária ajuizada em 22.10.2008. Propositura de ação ordinária pelo executado em 17.10.2000, objetivando impedir o leilão extrajudicial do imóvel. Demanda que não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Incidência na hipótese do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 22.10.2003. Recurso parcialmente provido.
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263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos do devedor.Suspensão do processo executivo. Não ocorrência.Prevalência da regra de caráter especial insculpida na Lei 5.741/71, art. 5º. A mera propositura de ação ordinária de revisão contratual não tem o condão de atribuir efeito suspensivo aos embargos se não cumprido os requisitos do referido art. 5º. Agravo regimental não provido.
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264 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.
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265 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.
«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... ()
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266 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Designação de praça sem prévia avaliação do bem Lei nº: 5741/71 que, embora não exija, também não veda a realização do ato. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como forma de se evitar a alienação por preço vil. Súmula nº: 14 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada. Recurso provido.
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.
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268 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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269 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.
1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... ()
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270 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução Hipotecária. Ajuizamento pela agravada em face de interessados. Pretensão de empresa falida agravante, de intervindo no feito executivo, ver decretada a nulidade do processo. Alegação de que a execução padece de título essencial ou que houve pagamento do débito. Descabimento. Agravante que, além de não estar bem representada, não tem legitimidade para exigir a extinção da execução, da qual não é parte. Questões suscitadas que, ademais, estão preclusas. Rejeição da intervenção no processo. Recurso desprovido.
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271 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.
«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (CPC, art. 714). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.... ()
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272 - TJSP. Execução hipotecária. Leilão. Arrematação. IPTU. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributarias. Observância. Inexistência de violação ao CTN, art. 130. No caso de expressa menção em edital acerca da existência de ônus sobre bem levado à hasta pública, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o arrematante, não havendo que se falar em sub-rogação no preço da arrematação. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.
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274 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Questões preclusas. Agravante que já deduziu todas as questões possíveis na defesa dos seus interesses, por meio de ação ou de petição, e recebeu as prestações jurisdicionais a que tinha direito. Inviável, portanto, a reabertura de discussões que efetivamente encontram-se superadas nos autos, pelos efeitos do fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual. Agravo não conhecido.
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275 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de reforma da decisão que determinou a avaliação do bem. Descabimento. Hipótese em que a Lei 5741/71, embora não preveja, também não veda a avaliação do imóvel hipotecado. Aplicação do Código de Processo Civil que é posterior àquele diploma legal e que prevê a avaliação como forma de evitar que a alienação seja realizada por preço vil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos sobre imóvel financiado, sem anuência do mutuante. Hipótese de não regularização da transferência perante a instituição financeira. Impossibilidade de reconhecimento da validade da cesão. Posse exercida que não pode ser reputada como justa dada a existência de vício jurídico externo tornando-se precária por força de inadimplemento. Rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.
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277 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Hipótese em que a agravante pretende a exclusão dos honorários advocatícios da dívida da qual foi exonerada a agravada em razão da adjudicação do bem executado. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 7º da Lei nº: 5741/71 que dispensa tratamento diferenciado ao mutuário. Trata-se de legislação especial e por isso, prevalece sobre a Lei 8906/94. Estatuto do Advogado e em relação à Lei Geral. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução hipotecária. Inexistência de recurso quando da decisão. Posterior ajuizamento de embargos de declaração com perdido de efeito modificativo para limitação da importância referente ao pagamento dos credores trabalhistas com requerimento de incidência apenas sobre parte ideal do imóvel arrematado de propriedade de sócio da falida liberando-se o produto da arrematação. Acolhimento. Impossibilidade. Aguardo do julgamento do concurso. Necessidade. Recurso não provido.
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial comprovada. Embargos à execução hipotecária. Citação por edital. Esgotamentos dos meios para localização do executado. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
«1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. ... ()
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280 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, patente provocação de dano moral no adquirente, ao omitir a existência do procedimento, mormente se portador, este, de necessidades especiais, envolvido em situação provocadora de preocupação e insegurança afligindo-o em relação ao seu direito básico à moradia e colocando em risco todo planejamento familiar. Recurso provido neste aspecto.
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281 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Desacolhimento. Processo judicial de execução consoante o art. 7º da Lei nº. 5741/71. Razões pelas quais a posse alegada cessou e disso sua inoponibilidade àquela forma de aquisição da propriedade. Tentativa de impedir o novo proprietário de buscar o bem que não tem amparo legal. Nenhuma proteção possessória resta aos autores. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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282 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. ... ()
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283 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Existência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º, I e II. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.
«O STJ vem se posicionando no sentido de que, após a edição da Lei 8.953/94, dando nova redação aos CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741, os embargos do devedor, opostos à execução intentada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, mesmo nos casos em que não cumpridas as exigências do art. 5ª, I e II, da Lei 5.741/71. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE AMPARO - PRETENSÃO - RESERVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 - CONDICIONAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA APENAS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVADA - ALEGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO - NATUREZA ALIMENTAR - PRIORIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TESE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ACESSÓRIA - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - VEDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de embargos à execução hipotecária na qual foi proferida sentença terminativa, nos termos do art. 290 c/c CPC, art. 485, IV, firme em certidão que passou por fé que os embargantes, ora agravados, foram devidamente intimados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, porém se mantiveram inertes. ... ()
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289 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. ... ()
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290 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()
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291 - TJSP. Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. Transação. Homologação. Execução hipotecária. Acordo subscrito por procurador do mutuário. Poderes inerentes à negociação imobiliária, mas não para confessar dívida e firmar acordo em eventuais litígios envolvendo o bem hipotecado. Extrapolação dos limites do mandato. Transação não ratificada pelo mandante coexecutado. Ineficácia do ato em relação aos executados. Falta de prova de que o acordo foi cumprido pelo mandatário. Possibilidade de prejuízo aos executados em caso de descumprimento. Composição amigável não homologada. Prosseguimento do recurso de apelação.
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293 - TJSP. Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput, da referida Lei 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.
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294 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Execução hipotecária. Lei 5741/1971, art. 5º revogado pela Lei 8953/94. Aplicação do prazo previsto no CPC/1973, art. 738. Fluência do prazo de dez dias a partir da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ocorrida em julho de 2005. Embargos, todavia, distribuído em outubro de 2005. Descabimento. Prazo para tanto esgotado. Exceção de pré-executividade oferecida que não tem a eficácia de suspender o lapso para a oposição de embargos. Intempestividade reconhecida. Recurso desprovido.
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295 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.
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296 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Cédula rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da exequente.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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298 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Cessão de crédito. «contrato de gaveta". Embargos de terceiro. Falta de anuência da instituição financeira. Improcedência. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. ... ()
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299 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.
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300 - STJ. Agravo regimental. Execução hipotecária. Arrematação do bem executado. Pedido de remição extemporâneo.
«1.- O direito de remição da execução só pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, momento em que a aquisição se torna perfeita, acabada e irretratável (CPC, art 694), não havendo que se falar, portanto, na observância do prazo de 24 horas para que o interessado possa se manifestar, tendo em vista a revogação expressa do CPC/1973, art. 788 pela Lei 11.382/06. ... ()
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