(DOC. VP 176.9011.8002.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote